PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 16 de outubro de 2025
LEI 499 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI 499 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 33.331.472,00 (trinta e três milhões, trezentos e trinta e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, altera dispositivo da Lei nº 480/2024 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 – e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, JOSE FILHO CUNHA DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 33.331.472,00 (trinta e três milhões, trezentos e trinta e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais), destinados a reforçar as dotações orçamentárias que se encontram detalhadas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Para a abertura dos créditos de que trata o artigo 1º, poderão ser utilizados recursos provenientes de: I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - excesso de arrecadação; III - anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, observado o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º O Art. 5º da Lei nº 480/2024, que trata da Lei Orçamentária Anual para 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 45,98% (quarenta e cinco vírgula noventa e oito por cento) do total das despesas fixadas no artigo 4º desta Lei, para atender a insuficiências de dotações, na forma do que dispõem os artigos 7º, 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para todo o exercício financeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis (PA), 15 de outubro de 2025.
JOSE FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal