PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 9 de maio de 2025
SANSÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 491, DE 25 DE ABRIL DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
SANSÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 491, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rurópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Institui o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação no âmbito do Município de Rurópolis, estabelece diretrizes para o desenvolvimento do Ecossistema de Inovação e Tecnologia, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, com a finalidade de captar, aplicar e utilizar recursos financeiros para a promoção do desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e inovador no Município de Rurópolis.
Art. 2º O Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será administrado pelo órgão responsável pela execução da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, observadas as diretrizes e proposições do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Rurópolis.
Art. 3ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis, Estado do Pará, em 08 de MAIO de 2025.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal