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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 23 de junho de 2026

SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 012/2026 – GAB.PREF/PMR LEI Nº 515/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 012/2026 – GAB.PREF/PMR LEI Nº 515/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o Projeto de Lei nº 012/2026 – GAB.PREF/PMR, que passa a vigorar como Lei nº 515, de 22 de junho de 2026, que dispõe sobre a criação do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e Canil Municipal de Rurópolis, estabelece normas para o controle de populações de animais domésticos, e dá outras providências.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis – Pará, 22 de junho de 2026.

JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Rurópolis/Pará

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 4031, em 23 de junho de 2026. Código identificador E91ACB08: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.