PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 506/2025 – SEMAD/GAB/PMR RURÓPOLIS (PA), DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI Nº 506/2025 – SEMAD/GAB/PMR RURÓPOLIS (PA), DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o limite percentual para a abertura de Créditos Suplementares estabelecido no art. 3º da Lei nº 499/2025 – que alterou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o limite autorizado para a abertura de créditos suplementares estabelecido no Art. 3º da Lei nº 499/2025 Lei Orçamentária Anual (LOA 2025).
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 499/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
““Art. 3º Fica alterado o Art. 3 da Lei 499/2025, que passa de 45,98% (quarenta e cinco vírgula noventa e oito por cento) para o limite de 65,98% (sessenta e cinco vírgula noventa e oito por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, para reforço de dotações orçamentárias insuficientes.”
(NR)
Art. 3º A abertura dos créditos suplementares de que trata esta Lei observará a disponibilidade dos seguintes recursos, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
I – superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
II – excesso de arrecadação;
III – anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, observado o inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante todo o exercício financeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis(PA), em 16 de dezembro de 2025.
JOSE FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal