SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 21 de dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 412, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 412, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020
REGULAMENTA os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) e dispõe sobre o processo seletivo público no âmbito do Executivo Municipal, CONFORME LEI FEDERAL N. 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI FEDERAL N. 13.342/2016 E LEI N. 13.708, REGULAMENTANDO O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), BEM COMO A PERCEPÇÃO DE INSALUBRIDADE, LOCOMOÇÃO NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES E O REPASSE DE INCENTIVOS FINANCEIROS FEITOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
O Prefeito do Município de Rurópolis, Joselino Padilha, com fundamento no artigo 53, VI da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Rurópolis, após apreciação do plenário aprovou, e no uso de minhas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte lei::
Art. 1º Ficam regulamentados no quadro da Secretaria Municipal de Saúde de Rurópolis, um total de 160 (cento e sessenta) cargos, sendo 152 (cento e cinquenta e dois) cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e 08 (oito) cargos de Agentes de Combates às Endemias - ACE.
Art. 2º O provimento dos cargos regulamentados será precedido de prévia aprovação em processo seletivo público de provas que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, cujos critérios serão definidos em Edital, conforme o interesse público.
Parágrafo único. Caberá ao órgão ou ente da administração direta do Município de Rurópolis certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput deste artigo.
Art. 3º Os profissionais que, na data de publicação da Lei Federal n° 11.350/2006, exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, não investidos em cargo ou emprego público, e não alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 2°, permanecerão no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º O agente comunitário de saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício do cargo:
I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
III - haver concluído o ensino médio.
§ 1º Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos que, na data da publicação da Lei Federal n. 11.350/2006 estivessem exercendo atividades próprias de agente comunitário de saúde.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição da área geográfica a que se refere o inciso I observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
§ 3º Caberá ao Ministério da Saúde estabelecer o conteúdo programático do curso de que trata o inciso II deste artigo.
Art. 5º Compete ao agente comunitário de saúde o exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS – Sistema Único de Saúde e sob supervisão do gestor municipal.
Art. 6º Compete ao agente de combate às endemias o exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde mediante ações de controle de endemias e seus vetores, abrangendo atividades de execução de programas de saúde desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS – Sistema Único de Saúde e sob supervisão do gestor municipal.
Parágrafo único. Compete à União disciplinar as atividades de prevenção de doenças, promoção de saúde, de controle e de vigilância descritos nos arts. 3º e 4ºda Lei n.º 11.350/2006, bem como de estabelecer os parâmetros dos cursos previstos nos incisos II do art. 6º e I do art. 7º da Lei n.º 11.350/2006.
Art. 7º O agente de combate às endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício do cargo:
I- haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;
II- haver concluído o ensino médio, salvo se na data de publicação da Lei n.º 11.350 de 05.10.2006, estejam exercendo atividades próprias de Agentes de Combate às Endemias.
Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, admitidos após a Lei 11.350/2006, além das disposições legais e normativas decorrentes do Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação nacional específica, aos empregos públicos de que trata esta Lei aplicam-se, no que couber, às normas insertas no regime jurídico estatutário estabelecido pela Lei Municipal nº 250/2007.
Art. 9º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias receberão capacitação em serviço, de forma continuada, gradual e permanente, sob a responsabilidade das unidades de lotação, e o seu conteúdo atenderá prioridades definidas a partir de indicadores de planejamento estabelecidos para cada território de atuação.
Art. 10. O monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde serão realizados pelo Sistema de Informações da Atenção Básica – SIAB, ou Sistema de Informação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – SIPACS; ou ainda, por outro sistema implantado no Município com possibilidade de alimentar a base de dados de um dos dois Sistemas do Ministério da Saúde (SIAB/SIPACS).
Art. 11. O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agente de combate às endemias (ACE), a percepção de adicional de insalubridade, grau médio, percentual de 20% (vinte por cento), calculado sobre o vencimento ou salário-base.
Art.12. Fica recepcionado, a partir desta data, no âmbito Municipal, o repasse da parcela adicional prevista no § 4º do artigo 9-C, da Lei Federal nº 11.350/2006, instituída pela Lei n. 12.994/2014, devida aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução do “caput” correrão por conta dos recursos repassados pelo Governo Federal através do Ministério da Saúde.
Art. 13. Este Ente Federativo fornecerá e/ou custeará a locomoção necessária para o exercício das atividades dos agentes comunitário de saúde ou agente de combate, desde que preenchidos os requisitos básicos:
I- Estar em efetivo exercício das atribuições do cargo
Il- Realizar deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice- versa em transporte coletivo municipal.
Parágrafo único. Em situações específicas, em que não exista o transporte coletivo para deslocamento, deverá o(a) servidor(a) comprovar de forma pormenorizada o meio de transporte a ser utilizado no trajeto de sua residência até o local de trabalho.
Art. 14. O requerimento para percepção do auxílio transporte deverá conter obrigatoriamente:
I. A identificação completa do servidor(a), incluindo número de matricula;
ll. O valor diário da despesa realizada com transporte coletivo ou comprovar de forma pormenorizada os custos com meio de transporte a ser utilizado no trajeto de sua residência até o local de trabalho;
Ill. Endereço residencial;
IV. Percurso, número de deslocamentos e meio de transporte mais adequado ao deslocamento residência-trabalho e vice-versa, incluindo aproximadamente a quilometragem do percurso;
V. A disponibilidade de rota de transporte coletivo na área de atuação.
§ 1° O(a) servidor(a) lotado em região onde o deslocamento através de transporte coletivo não seja possível, deverá indicar o transporte a ser utilizado, com vistas a análise de concessão, jamais ultrapassando o limite de 04 (quatro) auxilio-transportes para cada dia efetivamente trabalhado.
§ 2° A referência para concessão do auxílio-transporte aos servidores lotados em regiões não atendidas por transporte coletivo, terá por base o equivalente a:
l. Até 7 (sete) quilômetros percorridos serão fornecidos o equivalente 01 (um) auxilio-transportes.
II. Entre 7 (sete) e 14 (catorze) quilômetros serão fornecidos o equivalente a 02 (dois) auxilio-transportes.
III. Acima de 14 (catorze) quilômetros serão fornecidos o equivalente a 01 (um) auxilio-transportes a cada 07 (sete) quilômetros ou fração.
§ 3° A referência para quantificação do auxílio-transporte aos servidores lotados na zona urbana terá por base a quantidade de deslocamentos necessários ao percurso residência/local de trabalho/residência.
§ 4º O mapa contendo as rotas de transporte coletivo municipal será disponibilizado na Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA.
§ 5º o valor unitário do auxílio-transporte dos ACS’s e ACE’s derá definido por decreto do Executivo Municipal, levando-se em consideração o valor diário da despesa realizada com transporte coletivo ou comprovado de forma pormenorizada os custos com meio de transporte a ser utilizado no trajeto de sua residência até o local de trabalho conforme mapa elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.
Art. 15. A análise e concessão do direito a percepção do auxílio transporte será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, com posterior ratificação do(a) chefe da pasta.
Art. 16. O auxílio-transporte será pago apenas nos deslocamentos da residência/trabalho/residência, com a utilização de transporte coletivo ou outro nos termos do artigo 13, parágrafo único.
§1° Os deslocamentos em intervalos para alimentação durante a jornada de trabalho não enseja a concessão de auxílio-transporte.
§2º Por transporte coletivo, entende-se o ônibus tipo urbano, entre outros, desde que revestidos das características de transporte de massa devidamente regulamentado pelas autoridades competentes.
Art. 17. A partir da entrada em vigor desta Lei, o fornecimento do auxílio transporte para os sobreditos servidores que obtiveram a concessão com critério diverso, serão submetidos aos critérios aqui dispostos, a requerimento próprio ou da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA.
Art. 18. A autoridade que tiver ciência de que o(a) servidor(a) apresentou informação falsa deverá apurar de imediato, por intermédio de Processo Administrativo Disciplinar — PAD, a responsabilidade do servidor, com vistas a aplicação de penalidade administrativa correspondente e reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 19. O vale/auxílio transporte não integra vencimento ou remuneração de referidos servidores, sendo assim, não há incidência de descontos previdenciários sobre referido custeio.
Art. 20. Os casos omissos serão regidos pelas normas municipais em vigor, bem como pela Lei 11.350/2006, desde que não pendente de regulamentação por este Município.
Art. 21. Aplicam-se aos ACS e ACE as disposições da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e alterações posteriores.
Art. 22. O piso salarial será reajustado conforme legislação federal.
Parágrafo único. O reajuste da remuneração será realizado por Lei, observado o piso mínimo disposto na Lei Federal nº 11.350, de 2006, e alterações posteriores.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rurópolis-PA, 09 de outubro de 2020.
JOSELINO PADILHA
Prefeito Municipal
Publique-se.
ANEXO ÚNICO
CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO POR PROCESSO SELETIVO
CARGO/EMPREGO
ABREVIATURA DO CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Nº DE VAGAS
Agente Comunitário de Saúde
ACS
40 HORAS
152
Agente Combate às Endemias
ACE
40 HORAS
08
TABELA DE VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO PÚBLICO
Padrão
Vencimento Básico 2019
Vencimento Básico 2020
Vencimento Básico 2021
Agente Comunitário de Saúde
AC
R$ 1.250,00
R$ 1.400,00
R$ 1.550,00
Agente de Combate às Endemias
AC
R$ 1.250,00
R$ 1.400,00
R$ 1.550,00