PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 14 de maio de 2025
LEI 492 DE 09 DE MAIO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI 492 DE 09 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, IMÓVEL PÚBLICO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ – UFOPA, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE CAMPUS UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Rurópolis, no Estado do Pará, Senhor JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela, com fundamentação no artigo 82, inciso I, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município de Rurópolis, faço saber que a Câmara Municipal de Rurópolis aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos e cláusula de reversão, à Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 11.118.393/0001-59, com sede na Rua Vera Paz, s/nº, Bairro Salé, CEP 68040-255, Município de Santarém/PA, o imóvel urbano descrito no artigo 2º desta Lei, destinado exclusivamente à implantação e funcionamento de campus universitário no Município de Rurópolis/PA.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação está localizado Rua Universitária, bairro Albani, no perímetro urbano do Município de Rurópolis/PA, denominado Lote 01 da Quadra 78, possuindo área total de 22.565,49m² (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados.). Apresenta os seguintes limites:
ao norte, confronta-se a Rua Universitária;
ao sul, com a Avenida Projetada 02;
ao leste, com o Sítio São Roque Remanescente; e
ao oeste, com a Avenida Universitária.
Parágrafo único: O bem está registrado sob a matrícula nº 4825, do Cartório de Registro de Imóveis de Rurópolis/PA, e tem como origem a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, nos termos do Decreto Municipal nº 095/2025, editado com base no Procedimento Administrativo nº 001/2025-PGM.
Art. 3º - A doação ora autorizada fica condicionada ao cumprimento, por parte da donatária, das seguintes obrigações:
Destinação exclusiva do imóvel à instalação de infraestrutura física e operacional para funcionamento de campus universitário da UFOPA;
Início das obras no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) meses, contados da lavratura da escritura pública de doação;
Vedação expressa à alienação, cessão, locação ou qualquer forma de transferência do imóvel ou alteração de sua destinação, sem prévia e expressa autorização legislativa.
Art. 4º - O não cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, bem como a constatação de desvio de finalidade, importará na reversão automática do imóvel ao patrimônio público do Município de Rurópolis, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a qualquer tipo de indenização pelas benfeitorias eventualmente realizadas.
Art. 5º - A formalização da doação será efetivada por meio de escritura pública, na qual deverão constar expressamente todas as condições, encargos e cláusula de reversão previstos nesta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura e do registro do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado nos seguintes meios públicos:
No Átrio de entrada da Prefeitura Municipal de Rurópolis em: 14/05/2025.
No Portal da Prefeitura Municipal de Rurópolis. www.ruropolis.pa.gov.br
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal