PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 26 de outubro de 2026
DECRETO Nº 184/2026 RURÓPOLIS-PA, 23 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
DECRETO Nº 184/2026 RURÓPOLIS-PA, 23 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Declara ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta no dia 30 de outubro de 2026, em alusão ao Dia do Servidor Público, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Sr. JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos Artigos 53, incisos XXVI da Lei Orgânica do Município de Rurópolis, e
CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público é comemorado em 28 de outubro;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estabelecer ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal em alusão ao Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e daqueles que não possam sofrer interrupção;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, no dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, em alusão ao Dia do Servidor Público.
Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos serviços públicos essenciais ou às unidades administrativas que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, especialmente os serviços de saúde, urgência e emergência, limpeza pública, coleta de resíduos, segurança, fiscalização, defesa civil, assistência social, trânsito, abastecimento de água, saneamento e outros considerados indispensáveis pela autoridade competente.
§ 1º Os órgãos e entidades responsáveis pelos serviços mencionados no caput deverão manter escala de plantão e funcionamento mínimo indispensável, conforme organização de cada unidade administrativa.
§ 2º Caberá aos titulares dos órgãos e entidades municipais organizar as escalas de trabalho e adotar as providências necessárias à continuidade dos serviços.
Art. 3º O ponto facultativo previsto neste Decreto não implica paralisação dos serviços essenciais nem prejudica o atendimento de situações urgentes e inadiáveis.
Art. 4º O ponto facultativo de que trata este Decreto não constitui feriado civil ou religioso e não altera os prazos de obrigações legais, contratuais ou administrativas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado nos seguintes meios públicos:
No Átrio de entrada da Prefeitura Municipal de Rurópolis em: 23/10/2026.
No Portal da Prefeitura Municipal de Rurópolis. www.ruropolis.pa.gov.br