PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 15 de dezembro de 2025
LEI Nº 502 GAB/SEMAD/PMR DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI Nº 502 GAB/SEMAD/PMR DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE RUROPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Rurópolis, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
.Art.1º - O Orçamento Anual do Município de Rurópolis, para o exercício financeiro de 2026, estima a receita em R$- 213.286.147,00 (DUZENTOS E TREZE MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL, CENTO E QUARENTA E SETE REAIS) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º - O conjunto de receitas dos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social, decorrerá da arrecadação de tributos, rendas, transferências, convênios e outras receitas:
RECEITA DO ORÇAMENTO
VALOR (R$)
RECEITA CORRENTE
207.566.388,60
RECEITA TRIBUTARIA
14.252.354,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
4.328.225,00
RECEITA DE PATRIMONIAL
14.951.375,60
TRANSFERENCIAS CORRENTES
173.838.904,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
195.530,00
DEDUÇÃO DO FUNDEB
-16.959.457,60
DEDUÇÃO OUTRAS RECEITAS
-5.188.885,57
RECEITA DE CAPITAL
22.449.216,00
TRANSFERENCIA DE CAPITAL
22.263.063,00
ALIENAÇÃO DE BENS
186.153,00
RECEITA CORRENTE INTRA
5.418.885,57
CONTRIBUIÇÕES
5.418.885,57
TOTAL
213.286.147,00
Art. 3º - O conjunto das despesas dos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social obedecerá à classificação a seguir:
1. DESPESA DO ORÇAMENTO
VALOR (R$)
1.1 DESPESAS POR ORGÃO
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
6.957.150,69
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
1.900.000,00
Fundo de Desenv. Educação Básica - FUNDEB
46.872.599,00
Fundo Municipal de Saúde
44.137.298,00
Fundo Municipal de Assistência Social
6.002.000,00
Funcionamento Secretaria de Esporte
1.003.000,00
Secretaria Municipal de Administração
30.936.288,31
Secretaria Municipal de Finanças
150.000,00
Secretaria de Infraestrutura
36.335.331,00
Secretaria de Educação e Cultura
15.606.700,00
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
3.480.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente
1.450.000,00
Agencia Munic de Regul dos Serv de Água e Esg
300.000,00
Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia
726.000,00
Fundo Municipal de Turismo
770.800,00
Secretaria Municipal de meio Ambiente e Turismo
30.000,00
SUBTOTAL
196.657.167,00
1.2 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Instituto de Desenv. do Município de Rurópolis
440.000,00
Instituto de Previdência do Município de Rurópolis
16.188.980,00
SUBTOTAL
16.628.980,00
TOTAL GERAL
213.286.147,00
DESPESA POR FUNÇÃO
VALOR (R$)
01- LEGISLATIVA
6.957.150,69
04- ADMINISTRAÇÃO
32.555.281,31
08- ASSISTENCIA SOCIAL
6.162.000,00
PREVIDENCIA SOCIAL
16.188.980,00
10- SAÚDE
44.137.298,00
12- EDUCAÇÃO
61.709.299,00
13- CULTURA
1.450.000,00
15- URBANISMO
20.035.806,00
HABITAÇÃO
440.000,00
17- SANEAMENTO
4.670.000,00
18- GESTÃO AMBIENTAL
1.575.800,00
19- CIENCIA E TECNOLOGIA
726.000,00
20- AGRICULTURA
3.390.000,00
25- ENERGIA
3.838.225,00
26- TRANSPORTE
6.770.000,00
27- DESPORTO E LAZER
933.000,00
99- RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.747.307,00
TOTAL
213.286.147,00
1.3- DESPESAS POR FUNÇÃO
VALOR (R$)
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
88.598.052,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
77.602.792,00
INVESTIMENTOS
43.828.860,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
1.509.136,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.747.307,00
TOTAL
213.286.147,00
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado a:
I – A promover a transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro;
II – Fica o poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (Cinquenta por Cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentaria Anual, utilizando como recursos as fontes previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis (PA), 12 de dezembro de 2025.
JOSE FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal