PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 23 de março de 2026
LEI N 508 DE 20 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI N 508 DE 20 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), destinado à construção de unidades habitacionais populares no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o PPA e a LDO vigentes e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 6.500.000,00 ( Seis Milhões e Quinhentos Mil Reais), destinado à execução das obras de construção de unidades habitacionais populares no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, fica criada a seguinte dotação orçamentária:
16.482.0019 1062 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
6.500.000,00
40000000-DESPESA DE CAPITAL
6.500.000,00
44000000-INVESTIMENTOS
6.500.000,00
44905100-Obras e Instalações
6.500.000,00
Fonte: 1700.0000
6.435.000,00
Fonte: 1500.0000
65.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários para a cobertura do crédito mencionado no Art. 1º provirão de Excesso de Arrecadação decorrente do repasse de recursos do Governo Federal/Caixa Econômica Federal, conforme Termo Convênio assinado.
A Contrapartida Municipal será Proveniente de anulação parcial ou total da dotação que segue:
16.482.0006 1062 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
65.000,00
40000000-DESPESA DE CAPITAL
65.000,00
44000000-INVESTIMENTOS
65.000,00
44905100-Obras e Instalações
65.000,00
Fonte: 1500.0000 - Recursos Não Vinculados Impostos
65.000,00
Art. 4º - Ficam alterados o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, para incluir a meta física e financeira referente a este projeto de construção habitacional.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal