PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 20 de agosto de 2026
DECRETO Nº141 DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
DECRETO Nº141 DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
AUTORIZA A CRIAR NO MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS O PARCELAMENTO DE SOLO DENOMINADO DE "LOTEAMENTO FROHLICH" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Rurópolis, JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 53, VI, da Lei Orgânica do Município, no uso de suas atribuições
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Planta do Loteamento denominado FROHLIHC EMPREENDIMENTO, CNPJ: 62.794.817/0001-36,com área total a parcelar de 29.871,42 m² (vinte e nove mil, oitocentos e setenta e um metros e quarenta e dois centímetros quadrados), imóvel este devidamente registrado e matriculado sob nº 4.970, C.N.M 067025.2.0044970-59, FICHA 01 LIVRO 02, no CRI – Cartório de Registro de Imóveis de Rurópolis-PA, em conformidade com o Projeto para Loteamento Urbano apresentado e devidamente aprovado pelo Instituto de Desenvolvimento do Município de Rurópolis-PA – IDMR.
Art. 2º Conforme disposto no Art. 18 da Lei Federal nº 6.766/79, aprovado o loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 3º O início da comercialização dos terrenos somente será autorizado pela Prefeitura, após esta proceder, através do Instituto de Desenvolvimento do Município de Rurópolis-PA – IDMR, à vistoria in loco do loteamento, atestando a completa realização de todas as obras de infraestrutura exigidas no Projeto de Loteamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rurópolis, 19 de agosto de 2026
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito