PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 9 de maio de 2025
SANÇÃO DA LEI Nº 489, DE 25 DE ABRIL DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
SANÇÃO DA LEI Nº 489, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial na LDO, PPA e LOA vigentes e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento vigente do Município de Rurópolis Crédito Adicional Especial no valor de R$ 309.752,00 (trezentos e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais), destinados a custear despesas conforme as Unidades Orçamentárias e Naturezas de Despesa, detalhadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA 2022/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º desta Lei, por meio de Decreto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis, Estado do Pará, em 08 de maio de 2025.
JOSE FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Rurópolis