PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 25 de março de 2026
ERRATA Nº 001/2026 GAB/SEMAD/PMR RURÓPOLIS 24 DE MARCO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
ERRATA Nº 001/2026 GAB/SEMAD/PMR RURÓPOLIS 24 DE MARCO DE 2026
Errata destinada à correção de erro de publicação referente à Lei nº 508/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), destinado à construção de unidades habitacionais populares no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o PPA e a LDO vigentes e dá outras providências, publicada no Diário Oficial sob o código identificador D91FD5C3, na edição nº 3968, de 23/03/2026.
Onde se lê:
LEI N 508 DE 20 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), destinado à construção de unidades habitacionais populares no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o PPA e a LDO vigentes e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 6.500.000,00 ( Seis Milhões e Quinhentos Mil Reais), destinado à execução das obras de construção de unidades habitacionais populares no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, fica criada a seguinte dotação orçamentária:
16.482.0019 1062 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
6.500.000,00
40000000-DESPESA DE CAPITAL
6.500.000,00
44000000-INVESTIMENTOS
6.500.000,00
44905100-Obras e Instalações
6.500.000,00
Fonte: 1700.0000
6.435.000,00
Fonte: 1500.0000
65.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários para a cobertura do crédito mencionado no Art. 1º provirão de Excesso de Arrecadação decorrente do repasse de recursos do Governo Federal/Caixa Econômica Federal, conforme Termo Convênio assinado.
A Contrapartida Municipal será Proveniente de anulação parcial ou total da dotação que segue:
16.482.0006 1062 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
65.000,00
40000000-DESPESA DE CAPITAL
65.000,00
44000000-INVESTIMENTOS
65.000,00
44905100-Obras e Instalações
65.000,00
Fonte: 1500.0000 - Recursos Não Vinculados Impostos
65.000,00
Art. 4º - Ficam alterados o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, para incluir a meta física e financeira referente a este projeto de construção habitacional.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Leia-se:
LEI 508 DE 20 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), destinado à construção de unidades habitacionais populares no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o PPA e a LDO vigentes e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Rurópolis, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 6.500.000,00 (Seis Milhões e Quinhentos Mil Reais), destinado à execução das obras de construção de unidades habitacionais populares no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, fica criada a seguinte dotação orçamentária:
16.482.0019 1062 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
6.500.000,00
40000000-DESPESA DE CAPITAL
6.500.000,00
44000000-INVESTIMENTOS
6.500.000,00
44905100-Obras e Instalações
6.500.000,00
Fonte: 1700.0000
6.435.000,00
Fonte: 1500.0000
65.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do presente Crédito, ocorrerão à conta no valor de R$ 6.500.000,00 (Seis Milhões e Quinhentos Mil Reais) pela anulação total, da dotação consignada no Orçamento vigente, conforme estabelecidos no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da forma a seguir discriminada.
04.122.0013 2028 MANUTENÇÃO DAS ATIV. SEC INFRAESTRURA
30000000-DESPESA CORRENTES
4.500.000,00
33000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.500.000,00
33903000-MATERIAL DE CONSUMO
1.500.000,00
Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados Impostos
1.500.000,00
33903900-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
3.000,000,00
Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados Impostos
3.000,000,00
15.451.0019 1012 – Pavimentação e Recuperação de Vias Publicas
500.000,00
40000000-DESPESA DE CAPITAL
500.000,00
44000000-INVESTIMENTOS
500.000,00
44905100-Obras e Instalações
500.000,00
Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados Impostos
500.000,00
15.451.0019 1009 – Urbanização e Pavimentação de Vias Publicas
500.000,00
40000000-DESPESA DE CAPITAL
500.000,00
44000000-INVESTIMENTOS
500.000,00
44905100-Obras e Instalações
500.000,00
Fonte: 17000000 – Outros Convênios dos Estado
500.000,00
26.782.0019 1019 – Recuperação de Pontes e Pontilhões
500.000,00
40000000-DESPESA DE CAPITAL
500.000,00
44000000-INVESTIMENTOS
500.000,00
44905100-Obras e Instalações
500.000,00
Fonte: 17000000 – Outros Convênios dos Estado
500.000,00
25.752.0019 1017 – Expansão da Rede Elétrica
300.000,00
40000000-DESPESA DE CAPITAL
300.000,00
44000000-INVESTIMENTOS
500.000,00
44905100-Obras e Instalações
500.000,00
Fonte: 15000000 – Outros Convênios dos Estado
500.000,00
TOTAL
6.500.000,00
Art. 4º - Ficam alterados o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, para incluir a meta física e financeira referente a este projeto de construção
habitacional.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos para todo exercício de 2026.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado nos seguintes meios públicos:
No Átrio de entrada da Prefeitura Municipal de Rurópolis em: 24/03/2026
No Portal da Prefeitura Municipal de Rurópolis. www.ruropolis.pa.gov.br