PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 3 de julho de 2026
LEI N 517 DE 29 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI N 517 DE 29 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a implantação e a expansão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral nas unidades educacionais e nos territórios educativos da Rede Pública Municipal de Ensino de Rurópolis/PA, em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e demais normas federais vigentes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, DOS PRINCÍPIOS E DA BASE LEGAL
Art. 1º — Esta Lei institui aPolítica Municipal de Educação Integral em Tempo Integral (EITI)e define as diretrizes gerais a serem observadas na sua implantação e expansão progressiva na Rede Pública Municipal de Ensino de Rurópolis - PA, em consonância com:
• AConstituição Federal de 1988, arts. 205 a 214 e art. 211 (Regime de Colaboração);
• ALei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional— Lei nº 9.394/1996;
• ABase Nacional Comum Curricular — BNCC(2017);
• OPlano Nacional de Educação— Lei nº 13.005/2014, Meta 6;
• ALei nº 14.640/2023— Programa Escola em Tempo Integral;
• AResolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025— Diretrizes Operacionais Nacionais para a EITI;
• OParecer CNE/CEB nº 12/2025— Fundamentação da Resolução nº 7/2025;
• OPlano Municipal de Educaçãoe aLei Orgânica Municipal.
§ 1ºA política constitui-se como uma ação pública estruturante e progressiva para a garantia dodireito humano à educação, assegurando, de forma gradativa, a inclusão educacional, a equidade, a participação, ajustiça curriculare a aprendizagem com qualidade social, em respeito à realidade socioeconômica local.
§ 2ºA Política define as diretrizes e concepções que orientam sua implantação escalonada, estabelecendo as intencionalidades que fundamentam os programas, projetos, estratégias e a articulação intersetorial nos territórios educativos, norteando a elaboração doPlano de Expansão da EITI, instrumento a ser obrigatoriamente registrado em sistema oficial do Ministério da Educação.
§ 3ºA rede de ensino deverá revisar e atualizar os normativos que regulamentam a EITI (Educação Integral em Tempo Integral) em suas redes no prazo de180 (cento e oitenta) diasa partir da publicação desta Lei, em conformidade com o art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
Art. 2º — O Município promoverá a implantação e a expansão gradativa e sustentável daEducação Integral em Tempo Integralna Educação Infantil e no Ensino Fundamental, priorizando as unidades educacionais que atendam a estudantes em situação de maiorvulnerabilidade socioeconômica e educacional.
§ 1ºEntende-se por Educação Integral em Tempo Integral, para os fins desta Lei, a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas que qualifiquem o processo de ensino e aprendizagem, visando aodesenvolvimento pleno dos educandosem suas dimensões: Cognitiva, Física, Emocional, Social, Ética, Cultural, Ambiental, Política e Econômica
§ 2ºA implementação da EITI observará, além dos princípios gerais do art. 206 da CF/1988 e do art. 3º da LDB, os seguintesprincípios específicos, conforme art. 5º da Resolução CNE/CEB nº 7/2025:
Promoção e defesa dos direitos humanos, da equidade, da diversidade e da inclusão social;
Justiça curricular;
Corresponsabilidade interfederativa na oferta da EITI;
Articulação intersetorial com políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança alimentar e direitos da criança e do adolescente;
Promoção da sustentabilidade socioambiental e da justiça climática;
Reconhecimento da pluralidade de sujeitos e suas trajetórias, com valorização das identidades étnico-raciais, culturais, religiosas, territoriais, de gênero, de deficiência e o compromisso com areparação das desigualdades educacionais estruturaise com oantirracismo;
Valorização da pluralidade cultural e linguística, com atenção à educação do campo, especial e bilíngue de surdos;
Promoção de práticas pedagógicas inovadoras e interdisciplinares;
Gestão democrática e participativa da escola e do território educativo.
§ 3ºAs estratégias de implantação e expansão considerarão as condições territoriais, demográficas, socioeconômicas, logísticas e a capacidade orçamentária do Município, tendo como instrumentos norteadores oPlano de Expansão da EITI, oPlano Municipal de Educaçãoe as pactuações interfederativas.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE EXPANSÃO E DAS FORMAS DE ATENDIMENTO
Art. 3º — A implantação e a expansão da EITI na Rede Pública Municipal de Ensino ocorrerão de forma gradativa, orientadas por umPlano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, que estabelecerá as metas, estratégias e o faseamento necessário até a consolidação plena da oferta.
§ 1ºPara fins de organização, financiamento e monitoramento, a estruturação da rede municipal compreenderá as seguintesetapas de avanço progressivo:
Fase de Implantação:caracterizada pela adesão aos programas de fomento, adequação normativa e conversão das primeiras matrículas, priorizando unidades que atendem estudantes em maior vulnerabilidade socioeconômica; constituição deGrupo de Trabalhocomposto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, escolas e comunidade; e elaboração do diagnóstico territorial com identificação dos critérios de priorização previstos no art. 9º da Resolução CNE/CEB nº 7/2025;
Fase de Expansão Contínua e Faseamento:caracterizada pela ampliação gradativa e planejada da oferta de vagas, orientada por critérios de equidade, e pela execução de investimentos em infraestrutura física, logística e recursos humanos, garantindo a integração curricular e a transição segura para a jornada ampliada;
Fase de Atendimento Pleno:caracterizada pelo alcance ou superação das metas proporcionais de escolas e matrículas estabelecidas no PNE e no PME, em que a jornada ampliada se consolida como padrão de atendimento regular e equitativo, podendo a rede ser estruturada porescolas exclusivas de tempo integral,escolas mistase escolas de jornada parcial, conforme art. 6º da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
§ 2ºOdiagnóstico territorialque subsidiará o Plano de Expansão deverá contemplar, no mínimo:
• Mapeamento dos espaços físicos e acessibilidade das unidades;
• Identificação dos equipamentos públicos e parceiros no território;
• Avaliação técnico-pedagógica pela Secretaria Municipal de Educação;
• Disponibilidade de alimentação e infraestrutura para jornada integral;
• Perfil socioeconômico e indicadores de vulnerabilidade dos territórios;
• Indicadores de distorção idade-série, de baixo desempenho e de evasão escolar.
Art. 4º — Como etapa preparatória, estratégica e transitória para a futura consolidação do atendimento pleno de 7 (sete) horas diárias, o Município poderá ofertar atividades curriculares complementares para os estudantes da jornada parcial, assegurando experiências educativas articuladas aos diferentes tempos, espaços, linguagens e modos de aprender.
§ 1ºAs atividades curriculares complementares deverão estar articuladas ao currículo, aoProjeto Político-Pedagógicodas unidades escolares e às diretrizes educacionais da rede municipal, contemplando percursos formativos que reconheçam a diversidade das infâncias, adolescências e juventudes.
§ 2ºO atendimento por meio de atividades curriculares complementares, quando a soma total da jornada diária do estudante forinferior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, não se confunde com o regime de EITI para fins de cômputo de metas no Censo Escolar e de recebimento de fomento financeiro federal específico.
Art. 5º — A Secretaria Municipal de Educação encaminhará, sempre que possível, ao respectivo Conselho Estadual de Educação o Plano de Expansão da EITI, contendo as estimativas anuais de matrículas e o cronograma progressivo de atendimento às unidades educacionais.
CAPÍTULO III
DO PERCURSO FORMATIVO, ESTRUTURA CURRICULAR E TEMPOS
Art. 6º — O regime de EITI compreenderá a permanência do estudante na escola ou em percursos formativos articulados por tempoigual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, preferencialmente em turno único, de formaregular e permanente, com intencionalidade pedagógica plena.
§ 1ºIntegram a jornada escolar e compõem o processo educativo os tempos dedicados a: Alimentação, Higiene, Socialização, Convivência, Descanso, Acolhimento, Transições entre atividades, assegurando intencionalidade pedagógica, infraestrutura e acompanhamento por profissionais qualificados, em conformidade com o art. 4º, §§ 1º e 2º, da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
§ 2ºA estruturação das unidades de ensino para a oferta plena das refeições diárias, incluindo o almoço, ocorrerá de forma progressiva, condicionando-se a implementação da jornada integral à garantia prévia de infraestrutura e de segurança alimentar adequadas, conforme cronograma estabelecido no Plano de Expansão.
§ 3ºAdmite-se, emcaráter excepcional e transitório, motivado por limitações de infraestrutura, logísticas ou orçamentárias, a estruturação da jornada em turno complementar, desde que a soma do tempo de permanência do estudante alcance o mínimo de 7 (sete) horas diárias, sendo:
• Vedadaa sobreposição de horários;
• É obrigatóriaa articulação pedagógica entre os períodos para assegurar percurso formativo integrado;
• Exigidoque a Secretaria Municipal de Educação adote medidas estruturais e orçamentárias para a progressiva transição ao formato deturno único, conforme a Meta 6 do PNE.
Art. 7º — A formulação das propostas curriculares e a adequação progressiva dosProjetos Político-Pedagógicosnas unidades de EITI assegurarão um percurso formativo coerente e integrado, orientado pelas seguintes diretrizes:
• Articulação orgânica entre aformação básica comum(fundamentada na BNCC), osTemas Transversais Contemporâneose a parte diversificada, adequando-se às características sociais, culturais e econômicas do território;
• Integração permanente das experiências educativas ao longo de toda a jornada, organizando as práticas de modo asuperar a lógica de turno e contraturnoe evitar a fragmentação do currículo, conforme art. 21, inciso III, da Resolução CNE/CEB nº 7/2025;
• Incorporação dospercursos integradores, contemplando: Cultura, Artes, Ciência, Tecnologia, Esporte, Saúde, Sustentabilidade, Cidadania, Direitos Humanos, Antirracismo, Convivência e Território;
• Adequação progressiva para abraçar a diversidade e a equidade, garantindo a inclusão e o atendimento às especificidades daEducação Especial inclusiva, daEducação do Campo, nos termos das normativas nacionais vigentes;
• Organização por etapas, observando asdiretrizes pedagógicas específicas conforme anexo I.
Art. 8º — A organização do trabalho pedagógico estruturar-se-á a partir das seguintes práticas, em conformidade com as Seções IV e V da Resolução CNE/CEB nº 7/2025:
• Adoção demetodologias ativas, projetos interdisciplinares, práticas investigativas, colaboração e aprendizagens significativas;
• Diversificação de metodologias, espaços e tempos educativos, promovendo a flexibilização de agrupamentos e a formação deturmas heterogêneascom alunos de diferentes idades e etapas, para estimular a personalização do ensino e a educação entre pares;
• Incorporação dostemas transversais: Sustentabilidade, Direitos Humanos, Antirracismo, Diversidade e Cidadania;
• Promoção de práticas focadas no desenvolvimento pleno do estudante, priorizando o esporte, as múltiplas linguagens, a arte, acultura digital, a ciência e a sustentabilidade socioambiental;
• Garantia de acompanhamento qualificado nos tempos de alimentação, convivência e descanso, prevendo orevezamento entre profissionaispara assegurar o direito ao planejamento docente;
• Integração demestres de saberes e da cultura popularnas iniciativas de diversificação pedagógica e curricular, conforme art. 21, inciso V, da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
Art. 9º — O acompanhamento do desenvolvimento integral dos estudantes e o fomento ao seu protagonismo serão garantidos por meio de:
• Processos deavaliação diagnóstica, formativa e somativa, orientados para a recomposição de aprendizagens e o acompanhamento das dimensões intelectual, física, emocional, social e cultural, utilizando instrumentos como portfólios, autoavaliação, registros pedagógicos, observação sistemática e projetos integradores;
• Promoção das práticas de leitura, letramento eeducação digital e midiática, estimulando a autoria do estudante e o uso ético, crítico e criativo das tecnologias da informação e comunicação, incluindo o desenvolvimento de competências de programação e produção tecnológica;
• Estímulo à construção deprojetos de vidados estudantes, em perspectiva socialmente referenciada, considerando suas singularidades, interesses e contextos sociais.
Art. 10 — O calendário escolar das unidades educacionais que ofertam a EITI poderá ser adequado às condições amazônicas, climáticas, ambientais e socioculturais locais, bem como às fases do ciclo agrícola e produtivo, desde que garantido o cumprimento domínimo obrigatório de dias e horas letivasexigido pela legislação nacional vigente e respeitadas as especificidades da Educação do Campo.
CAPÍTULO IV
DA INTERSETORIALIDADE, REDE DE PROTEÇÃO E TERRITÓRIOS EDUCATIVOS
Art. 11 — A oferta da EITI considerará a cidade e o seu entorno comoterritórios educativos, compreendendo que este conceito engloba as pessoas, a cultura local, as memórias, as relações sociais e os espaços físicos, a fim de utilizar múltiplos espaços, contextos e oportunidades educativas, incentivando a integração com: equipamentos públicos, praças e parques, áreas verdes, espaços culturais, arranjos produtivos locais, saberes tradicionais
§ 1ºA realização de atividades e o deslocamento de estudantes para espaços extraescolares deverão ocorrer medianteplanejamento prévioe estar organicamente inseridos no PPP e na rotina escolar, assegurando-se a intencionalidade pedagógica, a segurança e o acompanhamento ininterrupto dos educandos.
§ 2ºA gestão escolar, com o apoio da Secretaria Municipal de Educação, promoverá ativamente a articulação intersetorial para a constituição destes territórios educativos, integrando as vivências educacionais aos serviços e programas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, ciência e tecnologia e proteção aos direitos da criança e do adolescente.
§ 3ºA escola deveráintegrar colegiados e outras formas de colaboraçãoexistentes no território — comissões, fóruns, conselhos — contribuindo com o planejamento, realização e acompanhamento de propostas e ações destinadas à garantia do direito à educação, conforme art. 14, inciso X, da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
Art. 12 — A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, promoverá a articulação intersetorial, podendo estabelecer parcerias com as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Esporte, Meio Ambiente e demais órgãos da Administração Pública, conforme modelo deescola como território educativopreconizado pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
§ 1ºA articulação intersetorial visará ao desenvolvimento de estratégias conjuntas debusca ativae atendimento integrado com as políticas sociais, com foco na prevenção e no combate à infrequência, ao abandono e à evasão escolar, mediante protocolos formalizados.
§ 2ºA articulação intersetorial contemplará a cooperação com os órgãos doSistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente — SGDCA, incluindo conselhos tutelares, defensorias, Ministério Público e demais instâncias de proteção, visando o fortalecimento da rede de proteção aos educandos.
§ 3ºEm estrita observância à legislação federal vigente, os recursos vinculados à educação serão aplicados exclusivamente em despesas deManutenção e Desenvolvimento do Ensino, promovendo-se a articulação com as demais pastas municipais para o financiamento compartilhado das ações intersetoriais que ultrapassem essa finalidade educacional.
§ 4ºA Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecerorientações específicaspara que as escolas adotem estratégias de flexibilização da jornada escolar para contemplar estudantes que participem de projetos esportivos, artísticos e culturais, bem como aqueles atendidos em serviços de saúde e assistência social, conforme arts. 13, incisos V e VI, da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA, DAS COMPETÊNCIAS E DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 13 — Compete à Administração Pública Municipal, com vistas à implementação e à expansão progressiva da EITI:
• Garantir a consolidação contínua da Política Municipal de EITI, em consonância com as metas do PME e do PNE;
• Promover a ampliação e a adequação gradativa da oferta de matrículas, fundamentada emindicadores de desigualdade educacional e social, priorizando territórios de maior vulnerabilidade;
• Viabilizar a manutenção e a qualificação dos espaços e territórios educativos vinculados à Política;
• Promover, observada a disponibilidade orçamentária e a captação de recursos de fomento, a construção, a ampliação e a reestruturação das unidades educacionais, adotando princípios dearquitetura inclusiva e sustentabilidade socioambiental;
• Articular ações intersetoriais com as demais políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, direitos humanos e meio ambiente;
• Assegurar progressivamente a adequação daalimentação escolarpara os estudantes da EITI, de modo a suprir as necessidades nutricionais diárias exigidas pela jornada ampliada, respeitando a diversidade cultural e os costumes alimentares dos diferentes povos e comunidades;
• Implementarpráticas de gestão sustentável, incluindo coleta seletiva, uso consciente dos recursos naturais e adoção de materiais e insumos escolares ecologicamente adequados, conforme art. 11, incisos VI e VII, da Resolução CNE/CEB nº 7/2025;
• Garantir instância regulamentada, vinculada à educação, responsável peloacompanhamento contínuoda implementação da política e pela proposição de recomendações para seu aprimoramento.
Art. 14 — Compete à Secretaria Municipal de Educação:
• Elaborar, planejar, orientar e acompanhar o processo de implantação e expansão progressiva da EITI, promovendo o engajamento da comunidade escolar, das famílias e da sociedade em geral;
• Planejar e implementar oprocesso de formação continuada em serviçodos profissionais da educação, com foco na perspectiva da EITI, comPlano Anual de Formação obrigatóriocontemplando as seguintes temáticas: Currículo integrado, Planejamento interdisciplinar, Avaliação formativa, Recomposição das aprendizagens, Educação inclusiva, Antirracismo, Metodologias integradoras, Proteção integral e Gestão democrática;
• Prestarapoio técnico e assessoramento pedagógicocontínuo às unidades educacionais, incluindo visitas periódicas com devolutivas formativas, orientação curricular e reorganização da jornada;
• Planejar e apoiar a adequação progressiva das condições de infraestrutura, logística e de insumos para a implementação da EITI;
• Promover a alocação e, quando necessário, a seleção doquantitativo adequado de profissionaispara a efetiva implementação da jornada ampliada, buscando, sempre que possível, a dedicação exclusiva dos professores a uma única unidade de ensino;
• Implementar estratégias e instrumentos demonitoramento e avaliaçãoda política, com base nos indicadores mínimos previstos no art. 25, § 2º, da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, conforme anexo II.
• Garantir a correta declaração das matrículas de tempo integral noCenso Escolarrealizado pelo INEP, condição para o repasse de recursos federais.
Art. 15 — Compete aos estabelecimentos de ensino:
• Promover a adequação e a atualização contínua de seusregimentos internos, doProjeto Político-Pedagógicoe doPlano de Gestão Escolarao contexto e às diretrizes da EITI, com participação da comunidade, incorporando: jornada ampliada, matriz integrada, recomposição das aprendizagens, percursos integradores, territórios educativos, plano de atendimento, avaliação formativa, convivência democrática e rede de proteção;
• Operacionalizar as ações da jornada ampliada, buscando a efetivação da proposta curricular e avaliando continuamente o alcance dos resultados;
• Monitorar continuamente os indicadores de frequência, risco de evasão ou abandono escolar, promovendo estratégias debusca ativaem diálogo com as famílias;
• Organizar e otimizar os espaços existentes no ambiente escolar e nos territórios extraescolares, identificando as necessidades de infraestrutura e de pessoal;
• Registrar e declarar corretamente as matrículas de tempo integral noCenso Escolar;
• Garantir oAtendimento Educacional Especializado — AEEaos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, contemplando suas necessidades durante toda a jornada ampliada;
• Realizarescuta qualificadajunto à comunidade escolar para identificar demandas, avaliar a implementação e fortalecer a participação no planejamento da EITI;
• Criarcanais permanentes de diálogo com as famílias, promovendo sua participação no projeto pedagógico e nas estratégias de apoio ao desenvolvimento integral dos educandos;
• Adotarpráticas de sustentabilidade ambientalno cotidiano escolar, promovendo consumo consciente, reutilização e redução de desperdícios.
Art. 16 — Compete aos educadores:
• Planejar, ministrar e registrar as atividades educativas, adotandometodologias ativas e inovadorasque assegurem o desenvolvimento integral do estudante;
• Acolher, acompanhar e estabelecer vínculos com os estudantes, diversificando estratégias e propostas pedagógicas que assegurem os direitos de aprendizagem e desenvolvimento;
• Participar ativamente dos momentos formativos e deplanejamento coletivo, buscando a articulação interdisciplinar e a integração entre os diferentes tempos, espaços e componentes curriculares;
• Realizar aavaliação formativa e contínuados processos e resultados de aprendizagem, utilizando-a como instrumento orientador para o aprimoramento das práticas pedagógicas;
• Atuar de forma colaborativa no acompanhamento contínuo dos estudantes nos diversos tempos e espaços educativos, participando do revezamento com os demais profissionais, de modo a garantir a supervisão dos educandos sem prejuízo do seu direito legal àhora-atividadepara planejamento e aos intervalos de descanso e alimentação;
• Estimular, acompanhar e orientar os educandos na construção de seusprojetos de vida, em perspectiva socialmente referenciada.
Art. 17 — Compete aos profissionais de apoio à ação educativa e demais funcionários não docentes:
• Atuar em corresponsabilidade no suporte ao processo educativo, estritamente nos limites de suas atribuições legais, auxiliando a equipe gestora e os docentes na organização dos espaços, nos momentos de acolhimento, nas transições de tempos, na alimentação e nos deslocamentos dos estudantes;
• Participar ativamente dasações formativas integradas ao PPPe dos processos de formação continuada em serviço, contribuindo com seus saberes e experiências para o cotidiano da unidade educacional, conforme arts. 23, inciso V, e 24, inciso IV, da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
Art. 18 — Para o atendimento da parte diversificada, a integração com os territórios educativos e o enriquecimento do currículo da EITI, desde que verificada a insuficiência ou indisponibilidade de profissionais do quadro efetivo com o perfil adequado, ficam autorizados:
• A seleção e a contratação por tempo determinado de profissionais, comoinstrutores, oficineiros, mestres dos saberes e da cultura popular e pessoas com notório saber;
• A contratação de empresas especializadas e a celebração de parcerias comorganizações da sociedade civil, priorizando aquelas sem fins lucrativos, conforme art. 14, parágrafo único, da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
§ 1ºA contratação direta de pessoas físicas dar-se-á mediante análise curricular e avaliação dos requisitos necessários ao exercício da função, considerando a experiência profissional comprovada, a formação específica ou correlata à área de atuação, bem como os conhecimentos e saberes práticos pertinentes, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ 2ºA contratação de pessoas jurídicas e a formalização de parcerias observarão os trâmiteslicitatórios ou os chamamentos públicos, conforme exigido pela legislação federal vigente.
§ 3ºOs profissionais selecionados ou disponibilizados por empresas e entidades parceiras atuarão sob a orientação e supervisão pedagógica da equipe da unidade educacional, competindo à contratada ou parceira a responsabilidade exclusiva por seus vínculos e encargos trabalhistas.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO E DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 19 — As ações e despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas, prioritariamente, com:
• Recursos doFUNDEB— Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
• Repasses doPrograma Escola em Tempo Integral— Lei nº 14.640/2023;
• Convênios setoriais com a União e o Estado do Pará.
§ 1ºA implantação e a expansão do atendimento ficarão condicionadas à efetiva transferência e disponibilidade orçamentária e financeira das fontes vinculadas referidas no caput, consignadas naLei Orçamentária Anual.
§ 2ºEm estrita observância àEmenda Constitucional nº 135/2024e à legislação federal vigente, o Município assegurará a aplicação anual de, no mínimo,4% (quatro por cento)dos recursos totais recebidos à conta do FUNDEB, incluídas as complementações da União, para a criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública.
§ 3ºA Política de EITI deverá ser incluída noPPA, LDO e LOA, com dotação orçamentária específica contemplando: Formação continuada, Infraestrutura, Materiais pedagógicos, Transporte e Alimentação escolar.
§ 4ºPara fins de transparência, monitoramento e comprovação, as despesas vinculadas à EITI deverão ser registradas de forma discriminada noSistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação — SIOPE, com indicação e separação dos valores aplicados em despesas de custeio e de capital.
§ 5ºA expansão progressiva das matrículas em tempo integral ficará condicionada à elaboração deestimativa do impacto financeiro-orçamentárioe à estrita observância dos limites de despesa previstos naLei Complementar nº 101/2000.
§ 6ºO controle social dos recursos aplicados na EITI será exercido peloCME, CACS-FUNDEB, CAE e CMDCA, com garantia de transparência pública e elaboração de relatórios periódicos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20 — O Poder Executivo Municipal e o respectivo Conselho de Educação poderão expedirnormas complementaresnecessárias à regulamentação e ao fiel cumprimento desta Lei, incluindo:
• Decreto de criação de programas de EITI;
• Instrução Normativaorientadora às escolas da rede;
• Portariainstituindo equipe técnica permanente na Secretaria Municipal de Educação;
• Resoluçãoregulamentando a matriz curricular integrada;
• Mecanismos de gestão democrática formalizados.
Art. 21 — Para fins de monitoramento da implementação desta Lei, a Secretaria Municipal de Educação deverá verificar anualmente o cumprimento dos itens conforme anexo III.
Art. 22 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Anexo I
Etapa
Foco Pedagógico
Educação Infantil
Brincadeira, ritmo, cuidado, exploração
Fund. Anos Iniciais
Alfabetização, ludicidade, exploração
Fund. Anos Finais
Protagonismo, projetos, interdisciplinaridade
Anexo II
Indicador
Descrição
Equidade nas matrículas
Distribuição por raça/cor, gênero, nível socioeconômico, deficiência e localização
Permanência e frequência
Taxas de permanência, aprovação, reprovação, abandono e evasão
Aprendizagem e desenvolvimento
Indicadores de desenvolvimento pleno
Infraestrutura e acessibilidade
Condições físicas e pedagógicas
Gestão democrática
Efetivação das instâncias participativas
Articulação intersetorial
Qualidade da integração com os territórios
Anexo III
Lei, Decreto ou Normativa publicada;
Equipe técnica instituída;
Política incluída no Plano Municipal de Educação (PME);
Projeto Político-Pedagógico (PPP) atualizado;
Regimento Escolar atualizado;
Plano de Atendimento elaborado;
Matriz curricular integrada;
Indicadores definidos;
Monitoramento implementado;
Avaliação institucional prevista;
Plano de formação elaborado;
Cronograma formativo organizado;
Matrículas corretamente declaradas no Censo Escolar;
Previsão no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA);
Prestação de contas organizada;
Conselhos envolvidos;
Comunidade mobilizada;
Estratégias de escuta ativas;
Espaços físicos adequados;
Alimentação e transporte assegurados;
Atendimento Educacional Especializado (AEE) na jornada integral garantido.
Gabinete do prefeito em 29 de junho de 2026
JOSE FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Rurópolis