PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 29 de setembro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 015/2026IN
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 015/2026IN
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2026IN
PROCESSO ADM. Nº 00001.20260615/0002-23
RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea “b” e “e” da Lei Federal nº 14.133/21 c/c Art. 21, inciso III, alínea “b” e “e” do Decreto Municipal nº 049/2023, em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para Contratação de sociedade de advocacia especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica em licitações e contratos administrativos, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Rurópolis, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, com o valor global R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), Sendo a CONTRATADA, ideal para a necessidade visada para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 71 da Lei nº 14.133/21, o Despacho do Ilmo.(a). Sr.(a). MARCO ANTÔNIO SALES FEITOSA, Agente de contratações, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.
Publique-se.
Rurópolis/PA, 01 de julho de 2026.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal