Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 29 de setembro de 2026

SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 022/2026 – GAB.PREF/PMR LEI Nº 524/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 022/2026 – GAB.PREF/PMR LEI Nº 524/2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PROREFIS 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o Projeto de Lei nº 022/2026 – GAB.PREF/PMR, que passa a vigorar como Lei nº 524, de 28 de setembro de 2026, que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – PROREFIS 2026, destinado à regularização de débitos tributários e não tributários perante a Fazenda Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis – Pará, 28 de setembro de 2026.

JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Rurópolis/Pará

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 4100, em 29 de setembro de 2026. Código identificador CF80EB11: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.