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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 1 de julho de 2026

SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 014/2026 – GAB.PREF/PMR LEI Nº 518/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 014/2026 – GAB.PREF/PMR LEI Nº 518/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o Projeto de Lei nº 014/2026 – GAB.PREF/PMR, que passa a vigorar como Lei nº 518, de 29 de junho de 2026, que institui, em favor do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores do Município de Rurópolis, o direito a férias anuais remuneradas, acrescidas do terço constitucional, em conformidade com a Constituição Federal e o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 484 da Repercussão Geral, e dá outras providências.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis – Pará, 29 de junho de 2026.

JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Rurópolis/Pará

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 4037, em 1 de julho de 2026. Código identificador C9AF0BA1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.