PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 19 de agosto de 2025
LEI 496 DE 08 DE AGOSTO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI 496 DE 08 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir o Credito Especial no valor de R$ 716.875,60 (Setecentos e Dezesseis Mil Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Sessenta Centavos) para atender as Despesas de Capital, conforme funcionais programáticas que segue:
12.361,008 1048 AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
716.875,60
40000000-DESPESA DE CAPITAL
716.875,60
44000000-INVESTIMENTOS
716.875,60
44905200 – EQUIPAMANTOS E MATERIAL PERMANENTE
716.875,60
Fonte: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
41.229,30
Fonte: 15690000 – Outras Transferências do FNDE
675.646,30
PARAGRAFO ÚNICO: Os recursos para cobertura do referido crédito são provenientes, dos previstos
Artigo 43, Parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
12.361.0008 1032 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UNID E.FUNDAM
256.875,60
40000000-DESPESA DE CAPITAL
256.875,60
44000000-INVESTIMENTOS
256.875,60
44905100-OBRAS E INSTALAÇOES
256.875,60
Fonte: 15700000 – Transferência de Convenio União/Educação
256.875,60
27.812.004 1037 – CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLISESPORTIVA
300.000,00
40000000-DESPESA DE CAPITAL
300.000,00
44000000-INVESTIMENTOS
300.000,00
44905100-OBRAS E INSTALAÇOES
300.000,00
Fonte: 15700000 – Transferência de Convenio União/Educação
300.000,00
12.122.0003 2062 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
160.000,00
30000000-DESPESA CORRENTES
160.000,00
33000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES
160.000,00
Fonte: 33909100 – Sentenças Judiciais
160.000,00
Fonte: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
160.000,00
TOTAL
716.875,60
Art. 2°. Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA
2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas
previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto;
ARTIGO 3º – O credito previsto no artigo 1° será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis (PA), 18 de agosto de 2025.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal