PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 24 de junho de 2025
SANÇÃO DA LEI Nº 487 DE 06 DE JUNHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
SANÇÃO DA LEI Nº 487 DE 06 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial na LDO, PPA e LOA vigente dá e outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:.
Art. 1º-Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 472.265,00 (Quatrocentos e Setenta e Dois Mil, Duzentos e Sessenta e Cinco Reais) destinados a custear despesas de acordo com as seguinte Unidade Orçamentária.
12.365.0008.2137 – Remuneração dos Profissionais da Educação Infantil e Creche
R$ 472.265,00
31.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
R$ 241.581,00
Fonte: 1540.1070 – Transferencia do FUNDEB 70% Impostos
R$ 31.339,00
Fonte: 1541.1070 – Transferencia do FUNDEB 70% Complem. União VAAF
R$ 73.000,00
Fonte: 15421070 – Transferencia do FUNDEB 70% Complem. União - VAAT
R$ 137.242,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens
R$ 185.145,00
Fonte: 1540.1070 – Transferencia do FUNDEB Impostos 70%
R$ 35.145,00
Fonte: 1541.1070 – Transferencia do FUNDEB Complem. União VAAF
R$ 85.000,00
Fonte: 15421070 – Transferencia do FUNDEB 70% Complem. União - VAAT
R$ 65.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 45.539,00
Fonte: 1540.1070 – Transferencia do FUNDEB Impostos 70%
R$ 10.339,00
Fonte: 1541.1070 – Transferencia do FUNDEB Complem. União VAAF
R$ 10.200,00
Fonte: 15421070 – Transferencia do FUNDEB 70% Complem. União - VAAT
R$ 25.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Crédito, ocorrerão à conta no valor de R$ 472.265,00 (Quatrocentos e Setenta e Dois Mil, Duzentos e Sessenta e Cinco Reais) pela anulação total, da dotação consignada no Orçamento vigente, conforme estabelecidos no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da forma a seguir discriminada.
12.365.0008.2115 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação
R$ 472.265,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens
R$ 272.265,00
Fonte: 1540.0000 – Transferencia do FUNDEB Impostos
R$ 272.265,00
44.90.5100 – Obras e Instalações
R$ 100.000,00
Fonte: 1541.0000 – Transferencia do FUNDEB Complem. União - VAAF
R$ 100.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 100.000,00
Fonte: 1541.0000 – Transferencia do FUNDEB Complem. União - VAAF
R$ 100.000,00
TOTAL GERAL
R$ 12.800,00
Art. 3°. Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA
2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas
previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo todo o Exercício Financeiro 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ruropolis(PA), em 23 de junho de 2025.
JOSE FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal