PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 9 de maio de 2025
SANÇÃO DA LEI Nº 488, DE 25 DE ABRIL DE 2025 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LDO, PPA E LOA PARA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO (FUNTUR)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
SANÇÃO DA LEI Nº 488, DE 25 DE ABRIL DE 2025 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LDO, PPA E LOA PARA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO (FUNTUR)
Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial na LDO, PPA e LOA vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura, no orçamento vigente do Município de Rurópolis, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 263.872,00 (duzentos e sessenta e três mil, oitocentos e setenta e dois reais), destinado a custear despesas de acordo com as unidades orçamentárias, elementos de despesa e fontes de recurso especificadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) 2022–2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, para a inclusão dos projetos, atividades e fontes de recursos contemplados no art. 1º desta Lei, por meio de decreto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo todo o exercício financeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis (PA), em 08 de maio de 2025.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Rurópolis