PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 9 de abril de 2025
LEI Nº 483 DE 27 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI Nº 483 DE 27 DE MARÇO DE 2025
LEI Nº 483 DE 27 DE MARÇO DE 2025
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Capı́tulo I
DA INSTITUIÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO SEÇÃO I
DAS NORMAS GERAIS DO FUNDO
Art. 1º Fica instituı́do o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, de acordo com as normas gerais de direito financeiro, ditadas pela Lei Federal nº 4.320/64, artigos 71 a 74.
SEÇAO II
DO OBJETIVO DO FUNDO
Art. 2º O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao atendimento das polı́ticas públicas, programas e ações voltadas para o desenvolvimento e promoção do turismo, formuladas, executadas ou controladas pela Secretaria Municipal de Turismo de Rurópolis/PA.
SEÇÃO III
DA DESTINAÇA˜O DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Turismo, serão aplicados no(a):
– desenvolvimento e implantação de projetos turı́sticos no municı́pio;
– manutenção dos serviços de turismo no municı́pio;
– aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas diretamente ligados ao desenvolvimento turı́stico do municı́pio;
– promoção, apoio, participação e realização de eventos turı́sticos no municı́pio;
– fomento do turismo, através dos meios de comunicação de mı́dia a nı́vel local, estadual, nacional e internacional;
– pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado, para a execução de programas e projetos especı́ficos do setor de turismo;
– financiamento total ou parcial de programas de turismo através de convênios;
– programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do turismo;
– projetos turı́sticos e eventos de iniciativa do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e da Secretaria Municipal de Turismo de Rurópolis - Pará.
- na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de bens móveis ou imóveis para a prestação de serviços turı́sticos;
- na execução de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do turismo, e em programas, consultorias, assessorias, e projetos de qualificação e aprimoramento para o setor turı́stico e para os profissionais da área;
- outros programas e atividades, integrantes ou do interesse da polı́tica municipal de turismo;
Parágrafo U' nico – A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo para quaisquer finalidades fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no art. 4º, inciso II, desta Lei.
Art. 4. A existência do Fundo Municipal de Turismo não impede que a Secretaria Municipal de Turismo desenvolva, patrocine, apoie, realize, incentive ou divulgue projetos, programas, ações, atividades e parcerias relativas ao turismo, por meio de outras dotações orçamentárias e/ou polı́ticas públicas, para o bom cumprimento de suas atribuições.
Art. 5º Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, observar-se-á:
– as especificações definidas em orçamento próprio;
– os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.
Parágrafo U' nico – O orçamento e o Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Turismo observarão rigorosamente às diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Turismo de Rurópolis/PA.
Capı́tulo II
DA VINCULAÇÃO DO FUNDO SEÇÃO I
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 6º O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR ficará vinculado à Secretaria Municipal de Turismo de Rurópolis/PA, competindo sua administração ao Secretário Municipal de Turismo, ou outro(a) a ser designada por Decreto do Poder Executivo.
§ 1º A decisão sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo dar-se-á pela Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, cabendo a tal colegiado a atribuição de fiscalizar a sua correta execução e definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo.
§ 2º A gestão do Fundo, no que concerne com as regras de finanças públicas, competirá Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR, ou a outra designada nos termos do ¨caput¨ deste artigo, que atuará em ação articulada com a Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, também a vista daquelas, o Prefeito Municipal, também à vista daquelas, o ordenador de despesas se, por Decreto, não vier a delegar tal tarefa.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR DO FUNDO
Art. 7º São atribuições do Secretario Municipal de Turismo - SEMTUR, enquanto administrador do Fundo Municipal de Turismo:
– submeter ao Conselho Municipal de Turismo e ao Prefeito Municipal as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo, obedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal e encaminhar à contabilidade geral para prestação de contas no Tribunal de Contas do Municı́pio, no prazo de sessenta dias do término da execução de cada projeto;
– firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênios e contratos, inclusive de empréstimos referentes aos recursos aprovados pelo Conselho Municipal de Turismo;
– preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da polı́tica de turismo financiadas pelo Fundo, para serem submetidos ao Conselho Municipal de Turismo e ao Prefeito Municipal;
– submeter ao Conselho Municipal de Turismo a dotação orçamentária destinada à área do turismo, em consonância com o Plano Municipal de Turismo e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
– submeter ao Conselho Municipal de Turismo:
trimestralmente, as demonstrações de receita e despesa do Fundo Municipal de Turismo, e
anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis, o balanço geral e a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Turismo, incluindo relatório de gestão;
– subdelegar competências;
– proceder a movimentação financeira e assinar cheques em conjunto com o Chefe da Divisão de Finanças da Secretaria Municipal de Finanças;
– ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Turismo;
– outras estabelecidas em normas complementares, desde que não conflitantes com a presente lei.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇO˜ES DO PRESIDENTE DO COMTUR
Art. 8º São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR:
– elaborar, em conjunto com a Diretoria do Conselho, o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo;
– estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos recursos;
– submeter à Diretoria do Conselho Municipal de Turismo e à Secretaria Municipal de Turismo
SEMTUR, as ações previstas no Plano Municipal de Turismo para aprovação, cuja execução dar- se-á à conta dos recursos do Fundo;
– submeter à Diretoria do Conselho Municipal de Turismo e à Secretaria Municipal de Turismo
SEMTUR o Plano de Aplicação dos recursos a cargo do Fundo em consonância com o Plano Municipal de Turismo;
– acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;
– solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades financiadas pelo Fundo;
– fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do Fundo.
Capı́tulo III
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO SEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 9º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Turismo constituir-se-ão basicamente de:
– contribuição voluntária para o turismo;
– transferências, auxı́lios e subvenções de empresas, entidades ou órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, oriundas de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo municı́pio, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos turı́sticos no municı́pio;
– receitas transferidas pela Prefeitura Municipal ou entidades privadas, orçamentárias ou decorrentes de créditos especiais e suplementares, que venham a ser, por lei ou por decreto, atribuı́das ao Fundo;
– rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
– doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais;
– taxas do setor turı́stico ou incentivos fiscais que, porventura, vierem a ser criados. VI – Quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas.
Art. 10º As receitas que constituem recursos para o Fundo serão depositadas em estabelecimentos oficiais de créditos, em conta especı́fica sob a denominação de FUMTUR/RUR – Fundo Municipal de Turismo/Rurópolis-PA.
Art. 11º Quando disponı́veis, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento da receita, cujos resultados a ele reverterão.
SEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 12º Constituem ativos do Fundo Municipal de Turismo:
– disponibilidades monetárias oriundas das receitas especificadas;
– direitos que, porventura, vier a constituir;
– bens imóveis, móveis, utensı́lios, máquinas, equipamentos e outros, que forem destinados ou doados, com ou sem ônus à Secretaria Municipal de Turismo, compreendendo aı́, a sua administração.
Parágrafo U' nico – Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Turismo.
Art. 13º Constituem passivos do Fundo as obrigações de quaisquer naturezas que, porventura, venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Plano Municipal de Turismo.
SEÇÃO IV
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUNDO SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 14º O orçamento do Fundo Municipal de Turismo, evidenciará as polı́ticas e o programa de trabalho da Administração Municipal e integrará o Orçamento Geral do Municı́pio, observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos princı́pios da unidade e do equilı́brio.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 15º A Contabilidade do Fundo Municipal de Turismo será organizada de forma a permitir o exercı́cio das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como interpretar e avaliar os resultados obtidos por seus demonstrativos e relatórios e integrará a Contabilidade Geral do Municı́pio de Rurópolis-PA.
SUBSEÇÃO III
DA EXECUÇAO ORÇAMENTA' RIA DO FUNDO
Art. 16º A despesa do Fundo Municipal do Turismo constituir-se-á na aplicação dos recursos no financiamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos turı́sticos, bem como, na manutenção dos serviços de turismo no Municı́pio.
Capı́tulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17º O Fundo Municipal de Turismo terá duração indeterminada.
Parágrafo U' nico – Em caso de extinção do Conselho Municipal de Turismo, o Fundo e o patrimônio serão incorporados pelo Municı́pio de Rurópolis-PA.
Art. 18º Pelos serviços técnicos, administrativos, advocatı́cios e contábeis destinados ao turismo municipal, fica o Fundo Municipal de Turismo autorizado a remunerar a prestação dos mesmos, enquanto durar cada serviço.
Parágrafo U' nico – O Fundo não remunerará e não distribuirá lucros, dividendos ou quaisquer vantagens aos seus instituidores, mantenedores ou administradores, por suas atividades, sendo estas consideradas serviços de relevância para o Municı́pio.
Art. 19º A presente lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, através de Decreto, no prazo de noventa dias contados da data da sua publicação.
Art. 20º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rurópolis-PA, 27 de Março de 2025.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal