PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 20 de agosto de 2026
DECRETO Nº 140/2026 GAB/SEMAD/PMR RURÓPOLIS 19 DE AGOSTO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
DECRETO Nº 140/2026 GAB/SEMAD/PMR RURÓPOLIS 19 DE AGOSTO DE 2026
Institui o Comitê Municipal de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Rurópolis/PA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.431/2017 e dispõe sobre a atuação integrada da rede de proteção;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no âmbito municipal, a articulação intersetorial entre assistência social, saúde, educação, segurança pública, Conselho Tutelar, sistema de justiça, sociedade civil e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
CONSIDERANDO a existência do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS no Município de Rurópolis/PA, equipamento público responsável pelo atendimento especializado a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar fluxos municipais de prevenção, identificação, notificação, atendimento, encaminhamento, acompanhamento e monitoramento dos casos de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rurópolis/PA, o Comitê Municipal de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, articulador, mobilizador e de monitoramento das ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade articular, propor, acompanhar, monitorar e avaliar ações intersetoriais destinadas à prevenção, identificação, atendimento, proteção, encaminhamento, responsabilização e monitoramento dos casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Município de Rurópolis/PA.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se violência sexual contra criança e adolescente aquela definida na legislação federal, especialmente na Lei Federal nº 13.431/2017, abrangendo, entre outras formas:
I - abuso sexual;
II - exploração sexual comercial;
III - tráfico de pessoas para fins de exploração sexual;
IV - qualquer conduta que viole a dignidade sexual de criança ou adolescente.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A atuação do Comitê observará os seguintes princípios:
I - proteção integral da criança e do adolescente;
II - prioridade absoluta no atendimento;
III - respeito à dignidade, à intimidade e à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
IV - prevenção da revitimização;
V - atendimento humanizado, sigiloso, integrado e qualificado;
VI - intervenção precoce, mínima e urgente;
VII - articulação intersetorial da rede de proteção;
VIII - respeito ao melhor interesse da criança e do adolescente;
IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, sempre que possível e seguro;
X - responsabilização dos autores da violência, na forma da legislação vigente;
XI - respeito às diversidades territorial, étnico-racial, cultural, religiosa, de gênero e às especificidades de crianças e adolescentes com deficiência.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete ao Comitê Municipal de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes:
I - articular a rede municipal de proteção para atuação integrada nos casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;
II - propor, acompanhar e revisar fluxos e protocolos municipais de atendimento, encaminhamento, notificação e acompanhamento dos casos;
III - contribuir para a implementação e o fortalecimento da escuta especializada no âmbito da rede municipal, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.431/2017 e do Decreto Federal nº 9.603/2018;
IV - promover ações permanentes de prevenção, sensibilização e mobilização social;
V - coordenar, apoiar ou acompanhar campanhas alusivas ao 18 de Maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;
VI - propor capacitações continuadas para profissionais da rede de proteção, especialmente das áreas de assistência social, saúde, educação, segurança pública, Conselho Tutelar, CREAS, CRAS e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
VII - acompanhar dados, notificações e indicadores relativos à violência sexual contra crianças e adolescentes, respeitado o sigilo legal;
VIII - fomentar campanhas educativas nas escolas, comunidades, unidades de saúde, equipamentos socioassistenciais, espaços públicos e meios de comunicação;
IX - subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA na formulação, deliberação e monitoramento de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência sexual;
X - propor a inclusão de ações, metas e recursos nos instrumentos de planejamento municipal, especialmente no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Plano Municipal de Assistência Social, Plano Municipal de Saúde e Plano Municipal de Educação;
XI - estimular a integração com órgãos estaduais e federais, quando necessário, para fortalecimento das ações de proteção e responsabilização;
XII - elaborar plano de trabalho anual, contendo prioridades, metas, responsabilidades e cronograma de execução;
XIII - apresentar relatório anual de atividades ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao CMDCA.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O Comitê Municipal de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos, entidades e segmentos:
I - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, ou órgão equivalente responsável pela política municipal de assistência social;
II - Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;
III - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;
IV - Secretaria Municipal de Saúde;
V - Secretaria Municipal de Educação;
VI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
VII - Conselho Tutelar de Rurópolis;
VIII - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, ou órgão equivalente;
IX - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento ou Gestão, ou órgão equivalente;
X - Procuradoria Jurídica do Município;
XI - Polícia Civil;
XII - Polícia Militar;
XIII - Ministério Público do Estado do Pará;
XIV - Poder Judiciário;
XV - Defensoria Pública do Estado do Pará;
XVI - organizações da sociedade civil com atuação na defesa, promoção ou atendimento dos direitos de crianças e adolescentes;
XVII - representantes de escolas públicas municipais;
XVIII - representantes de unidades de saúde;
XIX - demais órgãos ou instituições convidados, conforme a necessidade.
§ 1º A participação do Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Polícia Civil e Polícia Militar dar-se-á preferencialmente na condição de membros convidados permanentes, respeitada a autonomia institucional de cada órgão.
§ 2º Cada órgão, entidade ou segmento indicará 1 representante titular e 1 suplente, mediante ofício encaminhado à Secretaria Municipal responsável pela política de assistência social.
§ 3º Os membros do Comitê serão designados por portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º A função de membro do Comitê será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.
§ 5º Poderão ser convidados para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos públicos, entidades, lideranças comunitárias, conselhos setoriais, especialistas ou profissionais da rede de proteção.
CAPÍTULO V
DA COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 7º O Comitê será coordenado pela Secretaria Municipal responsável pela política de assistência social.
Parágrafo único. A coordenação poderá ser compartilhada com o CREAS, em razão de sua atuação no atendimento especializado a crianças, adolescentes e famílias em situação de violação de direitos.
Art. 8º Compete à Coordenação do Comitê:
I - convocar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - organizar as pautas, atas e registros das reuniões;
III - acompanhar a execução dos encaminhamentos deliberados;
IV - articular a participação dos órgãos e entidades integrantes;
V - sistematizar dados, informações e relatórios do Comitê;
VI - encaminhar propostas e relatórios ao CMDCA e ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
VII - apoiar a elaboração e execução do Plano Municipal de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Art. 9º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação da Coordenação.
§ 1º As reuniões deverão ser registradas em ata, contendo pauta, discussões, encaminhamentos, responsáveis e prazos.
§ 2º As deliberações do Comitê serão tomadas, preferencialmente, por consenso e, quando necessário, por maioria simples dos membros presentes.
§ 3º O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temáticos para tratar de assuntos específicos.
CAPÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO
Art. 10º O Comitê deverá elaborar, no prazo de até 120 dias após sua instalação, proposta de Plano Municipal de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes de Rurópolis/PA, a ser submetida à apreciação do CMDCA e, quando couber, à homologação pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 11º O Plano Municipal deverá conter, no mínimo:
I - diagnóstico municipal da situação de violência sexual contra crianças e adolescentes, com base em dados oficiais e informações da rede;
II - objetivos gerais e específicos;
III - ações de prevenção e mobilização social;
IV - estratégias de atendimento, proteção e acompanhamento das vítimas e suas famílias;
V - fluxos de encaminhamento e responsabilidades dos serviços;
VI - estratégias para implementação ou fortalecimento da escuta especializada;
VII - ações de capacitação continuada dos profissionais da rede;
VIII - medidas de comunicação, notificação e registro de casos;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação;
X - cronograma de execução;
XI - responsabilidades institucionais;
XII - possíveis fontes de financiamento.
CAPÍTULO VII
DOS FLUXOS DE ATENDIMENTO E DA ESCUTA ESPECIALIZADA
Art. 12º O Comitê deverá propor e acompanhar a implementação de fluxo municipal integrado para atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual, observando a Lei Federal nº 13.431/2017, o Decreto Federal nº 9.603/2018 e demais normas aplicáveis.
Art. 13º O fluxo municipal deverá garantir:
I - acolhimento imediato e humanizado;
II - preservação da integridade física e psicológica da criança ou adolescente;
III - comunicação ao Conselho Tutelar, quando cabível;
IV - notificação aos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente;
V - encaminhamento à rede de saúde, assistência social, segurança pública e sistema de justiça, conforme a necessidade;
VI - acompanhamento pelo CREAS nos casos de violação de direitos que demandem atendimento especializado;
VII - sigilo das informações;
VIII - prevenção da revitimização;
IX - acompanhamento da criança ou adolescente e de sua família pela rede de proteção.
Art. 14º A escuta especializada, quando necessária, deverá ser realizada por profissional capacitado da rede de proteção, em ambiente adequado, acolhedor e reservado, com finalidade de proteção e cuidado, evitando-se a repetição desnecessária do relato da criança ou adolescente.
Parágrafo único. A escuta especializada não substitui o depoimento especial realizado perante autoridade policial ou judiciária, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO VIII
DO SIGILO E DA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Art. 15º Os membros do Comitê e os profissionais da rede deverão zelar pelo sigilo das informações referentes às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, bem como de suas famílias.
§ 1º É vedada a exposição da identidade, imagem, endereço, escola, prontuários, relatos ou quaisquer informações que possam identificar a criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência.
§ 2º O compartilhamento de informações entre órgãos da rede deverá ocorrer apenas quando necessário à proteção da criança ou adolescente, observado o sigilo profissional, o melhor interesse da vítima e a legislação vigente.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 16º O Comitê deverá apresentar relatório anual de atividades ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao CMDCA, contendo:
I - ações realizadas;
II - campanhas desenvolvidas;
III - capacitações promovidas;
IV - fluxos e protocolos elaborados ou revisados;
V - principais desafios identificados;
VI - recomendações para aprimoramento da política municipal;
VII - dados gerais e indicadores, sem identificação das vítimas.
Art. 17º Os relatórios do Comitê poderão subsidiar deliberações do CMDCA, planejamento das secretarias municipais, destinação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pactuação de ações intersetoriais.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18º Os órgãos e entidades integrantes do Comitê deverão colaborar com informações, apoio técnico, participação em reuniões e execução das ações pactuadas, respeitadas suas competências legais.
Art. 19º O Comitê poderá instituir grupos de trabalho para tratar, entre outros, dos seguintes temas:
I - prevenção nas escolas;
II - campanhas comunitárias;
III - fluxo de atendimento e escuta especializada;
IV - capacitação da rede;
V - monitoramento de dados e indicadores;
VI - atendimento em comunidades rurais, ribeirinhas, indígenas, quilombolas ou demais populações tradicionais, quando houver.
Art. 20º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos municipais envolvidos, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 21º Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do Comitê, ouvido o CMDCA e, quando necessário, a Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 22º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis/PA, 19 de Agosto de 2026
JOSE FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Rurópolis