PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 22 de abril de 2026
LEI N 511 DE 20 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI N 511 DE 20 DE ABRIL DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE PROJETO/ATIVIDADE DESTINADO A ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ETI NAS FONTES DE RECURSOS 546 – TRANSFERENCIA DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – ETI E TRANSFERENCIAS DE PROGRAMAS DO FNDE - ETI.
O Prefeito Municipal de Rurópolis, Estado do Pará, faz saber que a acamara municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.990.200,00 (Dois Milhões, Novecentos e Noventa Mil e Duzentos Reais), para atender as necessidades do Projeto/Atividade Escola em Tempo Integral (ETI), ficando criada as seguintes dotações orçamentárias:
12.361.0002 2137 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGOGICAS -ETI
1.890.200,00
30000000-DESPESA CORRENTES
480.000,00
31000000-PESSOAL E ENCARGOS
480.000,00
31900400-CONTRATAÇÃO TEMPORARIOS
200.000,00
Fonte: 1546.0000 - ETI
200.000,00
31901100-VENCIMENTOS E VANTAGENS
200.000,00
Fonte: 1546.0000 - ETI
200.000,00
31901300-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
80.000,00
Fonte: 1546.0000 - ETI
80.000,00
33000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES
810.200,00
33903000-MATERIAL DE CONSUMO
490.000,00
Fonte: 1546.0000 - ETI
490.000,00
33903300-Despesas com Locomoção
10.200,00
Fonte: 1546.0000 - ETI
10.200,00
33903600-SERVIÇOS DE TERCEIRO – PF
50.000,00
Fonte: 1546.0000
50.000,00
33903900-SERVIÇOS DE TERCEIRO – PJ
260.000,00
Fonte: 1546.0000 - ETI
260.000,00
40000000-DESPESA DE CAPITAL
600.000,00
44000000-INVESTIMENTOS
600.000,00
44905200-Equipamentos e Material Permanente
600.000,00
Fonte: 1546.0000 - ETI
600.000,00
12.361.0002 1062-ADEQUAÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES -ETI
500.000,00
40000000-DESPESA DE CAPITAL
500.000,00
44000000-INVESTIMENTOS
500.000,00
44905100-Obras e Instalações
500.000,00
Fonte: 1546.0000 - ETI
490.000,00
Fonte: 2546.0000 - ETI
10.000,00
12.361.0002 1063-ADEQUAÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES -ETI
600.000,00
40000000-DESPESA DE CAPITAL
600.000,00
44000000-INVESTIMENTOS
600.000,00
44905100-Obras e Instalações
600.000,00
Fonte: 1546.0000 - ETI
590,000,00
Fonte: 2546.0000 - ETI
10.000,00
TOTAL
2.990.200,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Crédito, ocorrerão à conta no valor de R$ 2.990.200,00 (Dois Milhões, Novecentos e Noventa Mil e Duzentos Reais) pelo Excesso de Arrecadação, apurado na fonte de recursos do Programa Escola em Tempo Integral(Lei Federal 14,640/2023, repassado via conta vinculada ao FUNDEB, conforme estabelecidos no Art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Ficam alterados o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, para incluir a meta física e financeira referente a este projeto/Atividade.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, caso seja necessário, os créditos acima até o limite estabelecido na LOA/2026.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos para todo exercício de 2026.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal