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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 17 de dezembro de 2025

SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 030/2025 LEI Nº 506/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 030/2025 LEI Nº 506/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte Projeto de Lei nº 030/2025, que passa a vigorar como Lei nº 506, de 04 de dezembro de 2025, a qual altera o limite percentual para a abertura de Créditos Suplementares estabelecido no art. 3º da Lei nº 499/2025 – que alterou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025, e dá outras providências.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis – Pará, 04 de dezembro de 2025.

JOSÉ FILHO DA CUNHA OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Rurópolis/Pará

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3903, em 17 de dezembro de 2025. Código identificador B10BB310: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.