PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 5 de novembro de 2026
SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 028/2026 – GAB.PREF/PMR LEI Nº 523/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 028/2026 – GAB.PREF/PMR LEI Nº 523/2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o Projeto de Lei nº 028/2026 – GAB.PREF/PMR, que passa a vigorar como Lei nº 523, de 04 de novembro de 2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 68.917.360,60 (sessenta e oito milhões, novecentos e dezessete mil, trezentos e sessenta reais e sessenta centavos), destinado ao reforço de dotações orçamentárias vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, mediante excesso de arrecadação, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis – Pará, 04 de novembro de 2026.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Rurópolis/Pará