SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE RURÓPOLIS · 24 de julho de 2026
PORTARIA Nº 0071/2026, DE 12 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE RURÓPOLIS
PORTARIA Nº 0071/2026, DE 12 DE MAIO DE 2026
PORTARIA Nº 0071/2026, DE 12 DE MAIO DE 2026
O(A) Sr(a). Delisvan Bento da Silva, ordenador(a) de despesas do(a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em conformidade com o disposto nos artigos 7º e 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e regulamentação correlata,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar RODRIGO DILL, para atuar como fiscal do Contrato nº ***.***.***-**, celebrado entre SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA e MARIA DA SILVA GUIMARÃES, com a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a execução contratual, verificando o cumprimento das obrigações pactuadas e registrando em instrumento próprio todas as ocorrências pertinentes, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único. O fiscal do contrato deverá observar os requisitos previstos no artigo 7º da Lei nº 14.133/2021, sendo, preferencialmente, servidor eficaz ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública e possuindo qualificação compatível com as atribuições subjacentes à fiscalização contratual.
Art. 2º - Compete ao fiscal do contrato:
– Verificar a regularidade da execução contratual, garantindo o cumprimento das especificações, prazos e condições previstas no contrato;
– Anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à celebração do contrato, adotando as disposições possíveis para regularização de eventuais desconformidades;
– Comunicar à autoridade competente qualquer situação que exija decisão ou providência além de sua alçada;
– Solicitar, quando necessário, o apoio de órgãos de avaliação jurídica e de controle interno, para dirimir dúvidas e subsidiar a fiscalização contratual adequada;
V – Adotar todas as medidas possíveis para evitar a ocorrência de falhas, desvios ou irregularidades na execução do contrato.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término da execução contratual e cumprimento das garantias pactuadas, quando houver.
DELISVAN BENTO DA SILVA
Ordenador(a) de Despesas