PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 1 de julho de 2025
SANÇÃO DO PROJETO DE LEI 494 DE 27 DE JUNHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
SANÇÃO DO PROJETO DE LEI 494 DE 27 DE JUNHO DE 2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PROREFIS 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal dos débitos com a Fazenda Municipal vencidos até 31 de dezembro de 2024, denominado PROREFIS 2025, nos termos e condições previstos no projeto de lei que a originou.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis, Estado do Pará, em 30 de junho de 2025.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Rurópolis