PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 9 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 491 DE 25 DE ABRIL DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 491 DE 25 DE ABRIL DE 2025
Institui o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação no âmbito do Município de Rurópolis, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento do Ecossistema de Inovação e Tecnologia, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 01 – Fica instituído o Fundo Municipal de Ciência, tecnologia e Inovação, com o objetivo de captação, aplicação e utilização de recursos financeiros para a promoção do desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e inovador em Rurópolis.
Art. 02 – O Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, será administrado pelo órgão responsável pela execução da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, que ficará responsável pela captação, aplicação e execução orçamentária, respeitadas as apreciações e proposições do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Rurópolis.
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE RECURSOS DO FUNDO
Art. 03 – Constituem recursos do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação:
I – Auxílios financeiros, doações, subvenções, premiações, contribuições ou transferências de órgãos públicos ou entidades nacionais ou estrangeiras;
II – Recursos transferidos da União, do Estado e do Município, inclusive por meio de convênios, que firmam estratégias e programas de Ciência, Tecnologia e Inovação;
III – Recursos provenientes de transferências dos Fundos Nacional e Estadual;
IV – Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
V – Recursos provenientes de donativos e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas para fins exclusivos de aplicação na área de Ciência, Tecnologia e Inovação;
VI – Aplicações financeiras dos recursos financeiros realizadas na forma da legislação vigente;
VII – As provenientes dos termos de Ajustamento de Conduta firmados com o Ministério Público;
VIII – Recursos provenientes de Emendas Parlamentares realizadas na forma da legislação vigente;
Art. 04 – Os recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em estabelecimento bancário público.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E COMPETÊNCIA DO GESTOR DO FUNDO
Art. 05 – O Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será administrado pelo órgão responsável pela execução da Política Municipal de Ciência Tecnologia e Inovação, sob a fiscalização do CMCTR, cabendo ao (a) Secretário(a) Municipal as seguintes competências:
I – Exercer a função de ordenador(a) de despesa;
II – Praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos do Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração geral;
III – Autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais procedimentos correlatos, nos termos da legislação aplicável à matéria;
IV – Assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres da natureza jurídica;
V – Autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de pagamento;
VII – Encaminhar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação aos órgãos competentes, nos prazos e na forma da legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 06 – Os recursos do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação serão aplicados em:
I – Pagamento de incentivos financeiros a empresas ou profissionais que aderirem a editais publicados para fomentar o desenvolvimento econômico e projetos de tecnologia e inovação aplicados aos setores produtivos locais;
II – Financiamento, total ou parcial, de programas ou projetos ligados ao desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e inovador;
III – Financiamento, total ou parcial, de programas de capacitação e aperfeiçoamento da atividade empreendedora, desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e inovador;
IV – Pagamento de despesas para promover a participação de agentes públicos, profissionais, empreendedores e representantes de empresas locais em missões nacionais e internacionais, congressos, seminários, feiras e eventos relacionados a atividade empreendedora, desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e inovador;
V – Desenvolvimento de campanha institucional e material gráfico, com o objetivo de promover diferenciais competitivos do Município de Rurópolis para fomentar a atração de novas empresas;
VI – Concessão de bolsa de estudos, pesquisa, extensão ou estímulo à inovação;
VII – Aquisição de equipamentos, obras, reformas e construções.
CAPÍTULO V
DOS MECANISMOS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO
Art. 07 – O Município de Rurópolis, por meio de seus órgãos da administração pública direta ou indireta, incentivará o processo de inovação nas empresas, mediante o compartilhamento de recursos humanos, materiais e da infraestrutura, a concessão de apoio financeiro, de incentivos fiscais, encomenda tecnológica, bônus tecnológico e subvenção econômica.
§ 1º A concessão de recursos financeiros, sob a forma de subvenção econômica e financiamento, visando o desenvolvimento de produtos, processos ou serviços inovadores, será precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade concedente.
§ 2º A concessão da subvenção econômica prevista no § 1º deste artigo, implica, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela empresa beneficiária, na forma estabelecida nos instrumentos de ajuste específicos.
§ 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo por meio de decreto.
Art. 08 – O município de Rurópolis promoverá e incentivará a pesquisa, o desenvolvimento de produtos, design, serviços e processos inovadores, em empresas e em entidades de direito provado sem fins lucrativos, criadores e inventores independentes, startups, spin-offs e empresas com base no conhecimento, consórcio público de inovação e entidades do terceiro setor, mediante concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às prioridades das políticas industrial e tecnológica do município.
Art. 09 – Os órgãos públicos e entidades poderão promover inovação colaborativa no serviço público, voltados à resolução de seus problemas concretos, por meio de startups e empresas com base nos conhecimentos relativos a produtos, design, serviços e processos inovadores comprovados ou em desenvolvimento, na forma estabelecida pela legislação vigente.
Art. 10 – O Poder Público Municipal poderá alocar, em seu orçamento, recursos para a operação e manutenção de ambientes promotores de inovação, inclusive de pré-incubadoras, incubadoras, aceleradoras, agências de inovação, parques e polos tecnológicos.
Art. 11 – Para a consecução dos objetivos de que trata esta Lei, o Município poderá celebrar instrumentos jurídicos com órgãos da Administração direta ou indireta, federal, estadual e municipal, bem como, com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de ensino superior, fundações de apoio às instituições de ensino superior, entidades empresariais, instituições de fomento, investimento ou financiamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 – Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rurópolis, 22 de abril de 2025
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal