PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 16 de setembro de 2025
LEI Nº 497, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI Nº 497, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir o Credito Especial no valor de R$ 430.500,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL E QUINHENTOS REAIS) para atender as Despesas de Capital.
01.031.0003 1050 Reforma da Câmara Municipal e Ampliação do Estacionamento
430.500,00
40000000-DESPESA DE CAPITAL
430.500,00
44000000-INVESTIMENTOS
430.500,00
44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
430.500,00
Fonte: 15013210 – Transferência do Estado -Emenda Parlamentar Individual
410.000,00
Fonte: 15000000 – Recursos Não Vinculados Impostos
20.500,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Crédito, ocorrerão à conta no valor de R$ 430.500,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL E QUINHENTOS REAIS) da anulação parcial e/ou total, da dotação consignada no Orçamento vigente, conforme estabelecidos no Art. 43, § 1º, Inciso II, III, da Lei Federal 4.320/64, em igual valor.
15.451.0006 1009 – Urbanizar e Pavimentar Vias Urbanas
430.500,00
40000000-DESPESA DE CAPITAL
430.500,00
44000000-INVESTIMENTOS
430.500,00
44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
430.500,00
Fonte: 17000000 – Outros Convênios da União
430.500,00
TOTAL
430.500,00
Art. 3°. Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA
2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas
previstos no art. 1º da presente lei através de decreto;
ARTIGO 4º – O crédito previsto no artigo 1° será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis (PA), 15 de setembro de 2025.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal