PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 21 de janeiro de 2025
LEI Nº 480, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI Nº 480, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº 480, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE RUROPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
O Prefeito do Município de Rurópolis, Joselino Padilha, com fundamento no artigo 53, VI da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmera Municipal de Rurópolis, após apreciação do plenário aprovou, e no use de minhas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Rurópolis para o exercício financeiro de 2025, Compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal da administração pública direta, no valor de R$ 145.227.961,65 (Cento e Quarenta e Cinco Milhões, Duzentos c Vinte e Sete Mil, Novecentos e Sessenta e Cinco Centavos).
II - 0 Orçamento da Seguridade Social referente ao Poder Publico da administração direta, seus órgãos, fundos e entidades, no valor de R$ 63.322.438,35 (Sessenta e Três Milhões, Trezentos e Vinte e Dois Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Trinta e Cinco Centavos).
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° - A receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social é estimada em R$ 208.550.400,00 (Duzentos e Oito Milhões, Quinhentos e Cinquenta Mil e Quatrocentos Reais), fixando-se a despesa em igual valor.
Art. 3° - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições sociais, das transferências intragovernamentais e de outras correntes e de capital, na forma da legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR (R$)
1.1 RECEITAS CORRENTES
186.360.802,00
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias
15.174.988,48
Receita de Contribuições
7.485.000,00
Receita Patrimonial
7.380.518,57
Transferências Correntes
171.630.922,41
Outras Receitas Correntes
168.557,90
1.2 Receitas Corrente - Intra
1.320.700,00
Receitas Corrente - Intra
1.320.700,00
1.3 RECEITAS DE CAPITAL
22.189.598,00
Transferências de Capital
22.005.598,00
Alienação de Bens
184.000,00
19.745.000,00
1.4 DEDUÇÕES DE RECEITA CORRENTE
16.799.885,36
Dedução do FUNDEB
16.799.885,36
TOTAL GERAL:
208.550.400,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa fixada é conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor das Receitas Orçamentárias, no rnontante de R$ 208.550.400,00 (Duzentos e Oito Milhões, Quinhentos e Cinquenta Mil e Quatrocentos Reais), será realizada conforme discriminações estabelecidas nos anexos desta Lei, de acordo corn os seguintes desdobramentos:
I – POR CATEGORIA
ECONÔMICA: PODER
ESPECIFICAÇÃO
VALOR (R$)
1.1 DESPESAS
161.603.028,54
Pessoal e encargos
83.254.392,75
Outras despesas correntes
78.348.635,79
1.2 DESPESAS DE CAPITAL
45.147.371,46
Investimentos
43.614.371,46
Amortização da Dívida
1.533.000,00
.1.3 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.800.000,00
3. TOTAL GERAL (1.1+1.2+1.3)
208.550.400,00
II- DESPESAS FOR FUNÇÃO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR (R$)
01.000
Legislativa
6.790.000,00
04.000
Administração
25.569.118,41
08.000
Assistência Social
6.499.000,00
09.000
Previdência Social
12.904.000,00
10.000
Saúde
43.919.438,35
12.000
Educação
61.156.016,82
13.000
Cultura
2.910.000,00
15.000
Urbanismo
20.274.536,81
16.000
Habitação
282.000,00
17.000
Saneamento
6.701.589,61
18.000
Gestão Ambiental
1.498.000,00
20.000
Agricultura
5.159.700,00
25.000
Energia
2.217.000,00
26.000
Transporte
9.390.000,00
27.000
Desporto e Lazer
1.480.000,00
99.999
Reserva de Contingência
1.800.000,00
TOTAL
208.550.400,00
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 5° - Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total das despesas fixada no artigo 4° desta Lei, para atender insuficiências de dotações, na forma do que dispõem os artigos 7°, 40 a 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 6° Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados à procederem à transposição de recursos orçamentários dentro de uma mesma fonte de recurso e o remanejamento ou transferência de projeto e atividade.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7° - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outros entes da federação, cujo recursos estejam previstos nesta Lei.
Art. 8° - O repasse de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal, para atender disposto no inciso III, S2°, do artigo 29-A da Constituição Federal, será efetuado até o dia 20 (vinte) do mês corrente.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
36° Ano da Emancipação e 50° Ano de Fundação do Município de Rurópolis-PA.
JOSELINO PADILHA
Prefeito de Rurópolis
Publique-se.
Publicado nos seguintes meios públicos:
No Átrio de entrada da Prefeitura Municipal de Rurópolis em 16/12/2024.
No portal da Prefeitura Municipal de Rurópolis www.ruropolis.pa.gov.br
ANDERSON SILVA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decreto nº 001/2021