PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 25 de março de 2026
DECRETO Nº 042/2026 RURÓPOLIS-PA, 24 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
DECRETO Nº 042/2026 RURÓPOLIS-PA, 24 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a ampliação da jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de Engenheiro Civil no âmbito do Município de Rurópolis-PA, de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, com a correspondente adequação proporcional da remuneração, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Sr. JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos Artigos 53, incisos XXVI da Lei Orgânica do Município de Rurópolis, e;
CONSIDERANDO a necessidade premente de otimização dos serviços de engenharia e infraestrutura, diante do aumento exponencial do cronograma de obras públicas, pavimentação e reformas de prédios escolares e de saúde em todo o território municipal;
CONSIDERANDO as exigências da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que impõe uma fiscalização técnica mais rigorosa e contínua, bem como o acompanhamento detalhado de medições e cronogramas físico-financeiros;
CONSIDERANDO que a jornada anterior de 30 (trinta) horas semanais tornou-se insuficiente para suprir a demanda administrativa de elaboração de projetos, orçamentação e a necessária presença física em obras localizadas em áreas rurais e distritos afastados da sede;
CONSIDERANDO a meta de reorganização administrativa voltada à celeridade dos processos de licenciamento e vistorias técnicas, visando evitar a paralisação de convênios federais e estaduais por pendências de ordem técnica;
CONSIDERANDO de forma primordial, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 514 de Repercussão Geral, que estabelece que a ampliação de jornada de trabalho sem a devida alteração proporcional da remuneração viola a regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de Engenheiro Civil, de 30 (trinta) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º Em decorrência da ampliação da carga horária prevista no artigo anterior, os vencimentos do referido cargo serão reajustados proporcionalmente à nova jornada de trabalho, em estrita observância à irredutibilidade salarial e ao valor da hora trabalhada.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração deverá realizar o recadastramento e a atualização das escalas de serviço dos profissionais mencionados para assegurar o cumprimento integral da nova jornada de trabalho.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o setor financeiro autorizado a realizar os ajustes necessários na folha de pagamento.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rurópolis, Pará, 24 de março de 2026.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado nos seguintes meios públicos:
No Átrio de entrada da Prefeitura Municipal de Rurópolis em: 24/03/2026.
No Portal da Prefeitura Municipal de Rurópolis. www.ruropolis.pa.gov.br