PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 9 de maio de 2025
LEI 490 LEI COMPLEMENTAR Nº 490 DE 23 DE ABRIL DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI 490 LEI COMPLEMENTAR Nº 490 DE 23 DE ABRIL DE 2025
Institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Rurópolis e cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTR), estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento do Ecossistema de Inovação e Tecnologia no âmbito municipal.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A presente Lei institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Rurópolis e cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTR), estabelecendo medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, visando à consolidação do Ecossistema de Inovação e Tecnologia no Município.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Aceleradora de Empresas: organização, sistema, órgão, entidade ou empresa pública ou privada que estimula e apoia o crescimento de empresas inovadoras, por meio do provimento de infraestrutura de bens e serviços de aceleração, ofertando o suporte para alavancagem e escalabilidade de negócios e recursos, visando dar maior amplitude aos processos de inovação tecnológica e a competitividade;
II – Ambientes promotores da inovação: são espaços propícios à inovação e ao empreendedorismo, que constituem ambientes característicos da economia baseada no conhecimento; articulação entre empresas nos diferentes níveis de governo, nas instituições científicas, tecnológicas e de inovação; nas agências de fomento ou organizações da sociedade civil e incubadoras tecnológicas;
III – Ecossistema de Inovação e Tecnologia: aglomeração de empresas, profissionais, órgãos e entidades públicas e privadas localizadas em um mesmo território, que apresentam especialização produtiva e mantêm vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre si e com atores locais, tais como governo, associações empresariais, instituições de crédito e ensino e pesquisa;
IV – Incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;
V – Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produtos, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;
VI – Instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
VII – Parque Tecnológico: complexo de entidades empresariais, científicas e tecnológicas organizadas para promover a cultura e a prática da cooperação visando a inovação, a competitividade empresarial e a geração de riquezas por meio da criação e fortalecimento de empresas inovadoras;
VIII – Polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;
IX – Pré-Incubadora: ambiente que oferece suporte a empreendedores para transformar suas ideias de negócios em empresas formalizadas juridicamente. Isso ocorre por meio de ferramentas, serviços de consultoria técnica e mercadológica, mentoria, assessorias, cursos e apoio institucional além de networking e aproximação com entidades financeiras e de investimento;
X – Produto, processo ou serviço inovador: resultado de aplicação substancial de conhecimentos científicos e tecnológicos, caracterizado por diferencial competitivo no mercado ou significativo benefício social;
XI – Spin-offs: empresas de caráter inovador que visa aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, que nasce de organizações existentes, sejam elas empresas ou centros de pesquisa como universidade, laboratórios e institutos;
XII – Startup: organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.
XIII – Bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento;
XIV – Encomenda Tecnológica: é a compra direta de serviços de Pesquisa e Desenvolvimento para a obtenção de uma solução determinada, existindo risco tecnológico;
XV – Risco Tecnológico: Possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação;
XVI – Inventor Independente: assim considerado a pessoa física não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público que seja inventor, obtentor ou autor de criação, que comprove depósito de pedido de patente, ou pedido de registo de criação de sua autoria;
XVII – Inovação Colaborativa: é o modelo pelo qual se utiliza conhecimentos e tecnologias internas e externas para aperfeiçoar o processo de inovação. Dessa maneira, é possível inovar até com quem está fora do negócio, como por exemplo com clientes e empresas parceiras.
XVIII – Economia Verde: é uma atividade econômica que, por meio da Inovação promove a redução dos riscos ambientais e da escassez ecológica, resultando na melhoria do bem-estar humano e da desigualdade social;
XIX – Consórcio Público de Inovação: associação criada sob a égide do § 6º do art. 218 e do art. 219ª, ambos da Constituição Federal, e Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e subsequentes e correlatas, de natureza jurídica de direito público ou privado, entre órgãos da Administração Pública do Estado do Paraná e outros entes federativos, órgãos e entidades públicas e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira, assumida pelo ente beneficiado, na forma da Lei.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (PMCTR)
Art. 3º - Fica instituída a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, destinada a promover e estimular a inovação, o empreendedorismo, a pesquisa e a qualificação científica e tecnológica no município de Rurópolis.
Art. 4º - São objetivos da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação:
I – Promover atividades científicas e tecnológicas como estratégias para o desenvolvimento econômico e social;
II – Promover o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade, bem como a sua continuidade;
III – Promover a cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público, privado, instituições de ensino e pesquisa, e entre estes com o terceiro setor;
IV – Apoiar e incentivar as atividades empreendedoras de base tecnológica e inovadora;
V – Estimular à atividade de inovação nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a intalação de ambientes de inovação;
VI – Promover a competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional;
VII – Incentivar à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;
VIII – Promover e dar continuidade aos processos de formação e capacitação científica e tecnológica;
IX – Simplificar procedimentos para gestão de projetos de Ciência, Tecnologia e Inovação, e adoção de controle por resultados em sua avaliação;
X – Buscar o melhor resultado qualitativamente considerado, para o desenvolvimento socioeconômico do município de Rurópolis.
Art. 5º - A PMCTR tem como diretrizes:
I – A promoção e o incentivo ao desenvolvimento científico, a pesquisa, a inovação, a difusão e a capacitação tecnológica;
II – O fomento à inovação tecnológica, adequando o conhecimento às atividades econômicas do Município e promovendo sua disponibilização;
III – O incentivo à produtividade e a competitividade como fatores de melhoria da participação do setor produtivo no mercado nacional e internacional;
IV – O apoio e a criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação;
V – O apoio e o incentivo às atividades empreendedoras de base tecnológica e inovadora.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO DO AMBIENTE EMPREENDEDOR E DE INOVAÇÃO
Art. 6º - O Município poderá estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia, envolvendo empresas, incubadora, aceleradora, parque tecnológico, ICTs e entidades privadas sem fins lucrativos.
Parágrafo único. O apoio previsto no caput poderá, entre outras ações, contemplar as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnológica, as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras e parques tecnológicos, e a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados.
Art. 7º - O município poderá apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos tecnológicos, pré-incubadoras e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs.
§ 1º Os ambientes promotores de inovação previstos no caput deste artigo poderão apoiar o criador e inventor independente, startups, spin-offs e empresas com base no conhecimento, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o fomento de novos negócios e o aumento da competitividade.
§ 2º As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas para ingresso nesses ambientes.
§ 3º Para os fins previstos no caput, o município poderá:
Ceder, por meio de decreto, o uso de imóveis e instalações do município para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadora e de empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma de regulamento;
II – Participar da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução.
Art. 8º - O município poderá, mediante contrapartida financeira ou não, e por prazo determinado, nos termos de contrato, convênio e demais parcerias:
I – Compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICT ou empresas em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;
II – Permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por ICT, empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente em sua atividade-fim nem com ela conflite;
III- Autorizar o aproveitamento de seu capital intelectual (agentes públicos) em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Parágrafo único. O compartilhamento e a permissão de que tratam os incisos I e II do caput obedecerão às prioridades, aos critérios e aos requisitos aprovados e divulgados pelo município, observadas as respectivas disponibilidades e assegura a igualdade de oportunidades a pessoas físicas, empresas e demais organizações interessadas.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE RURÓPOLIS
Art. 9º - Para a realização dos objetivos desta Lei, fica instituído o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Rurópolis (CMCTR), com a finalidade de promover a discussão, proposição, deliberação e acompanhamento das políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação no âmbito do Município de Rurópolis.
Art. 10º - Fica o CMCTR vinculado ao órgão responsável pela execução da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, como órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Rurópolis.
Art. 11 – O CMTCTR terá a seguinte composição:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
III – 01 (um) representante do setor produtivo do Município de Rurópolis;
IV – 01 (um) representantes da classe empresarial de Rurópolis;
V – 01 (um) representante das escolas de ensino profissionalizante;
VI – 01 (um) representante das instituições de ensino médio ou fundamental;
§ 1
º Os membros do CMCTR serão indicados pelos órgãos, entidades ou classes que representarem, juntamente com um suplente, sendo nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização de todas as indicações, para um mandato com duração de 02 (dois) anos, sendo admitida uma recondução, ou até que a entidade representada formalize a sua substituição.
§ 2º Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de pertencer ao órgão pelo qual foi indicado ou possuir 03 (três) faltas consecutivas ou alternadas injustificadamente.
§ 3º Os membros do CMCTR podem ser substituídos a qualquer momento mediante solicitação da Secretaria ou Entidade apresentada à Diretoria do Conselho.
§ 4º Os interessados em compor o CMCTR deverão seguir os trâmites a serem estabelecidos pelo órgão responsável pela execução Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme regulamentação específica.
Art. 12 – Ao CMCTR competirá:
I – Formular, propor, avaliar e fiscalizar planos, ações e políticas públicas de promoção da inovação para o desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público;
II – Promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e novas técnicas e incentivar a introdução e adaptação à realidade local de técnicas já existentes;
III – Promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que trata esta Lei;
IV – Sugerir políticas e estratégias para viabilização de recursos e parcerias, com vistas à execução das ações previstas nesta Lei;
V – Elaborar, propor alterações e aprovar seu Regimento Interno;
VI - Propor ao Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a introdução de métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos com aplicação de inovação;
VII – Promover e incentivar a interação com o Ecossistema de Inovação de Rurópolis e com outros ecossistemas de inovação;
VIII – Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador voltados ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais e ao uso e controle dos recursos naturais e à transição para a economia verde;
IX – Deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e/ou a instituição de projetos, visando concretizar os objetivos nesta Lei;
X – Promover, incentivar e apoiar a educação tecnológica no ensino básico, visando a manutenção do ecossistema inovador, seja por iniciativas do Município, seja em parceria com outras iniciativas;
§ 1º O Regimento Interno do CMCTR, será aprovado com os votos da maioria absoluta dos membros.
§ 2º A mesa diretiva do CMCTR será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários eleitos pela maioria dos votos dos membros presentes na primeira reunião do Conselho, para o mandato de 02 (dois) anos, sendo admitida uma recondução. O mandato de Presidente da Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTR deverá ser alternado entre os representantes do poder governamental e não governamental, sendo que a composição da Diretoria Executiva não poderá conter membros da mesma Secretaria e da mesma classe representativa durante o mesmo mandato.
§ 3º Deverão ser constituídas, na forma do Regimento Interno, tantas quantas Comissões Técnicas, Permanentes, Temporárias e Especiais forem necessárias, podendo todas elas, caso necessitem, ser auxiliadas por assessores independentes.
§ 4º O CMCTR realizará reuniões ordinárias e/ou extraordinárias bimestralmente, mediante convocação de seu Presidente ou por um terço do colegiado, e deliberará por voto da maioria absoluta dos presentes.
§ 5º O exercício de qualquer cargo de direção ou membro do CMCTR não será remunerado e será considerado de relevante serviço público.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rurópolis, 22 de abril de 2025
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal