PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 2 de setembro de 2026
DECRETO Nº 144/2026/GAB/PMR/SEMAD RURÓPOLIS-PA, 01 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
DECRETO Nº 144/2026/GAB/PMR/SEMAD RURÓPOLIS-PA, 01 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação de Conselheira Tutelar suplente para o exercício da titularidade do cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Rurópolis, Estado do Pará.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na Lei Municipal nº 143/1999, alterada pela Lei Municipal nº 337/2015;
CONSIDERANDO a Resolução nº 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;
CONSIDERANDO a publicação do resultado da eleição dos membros do Conselho Tutelar do Município de Rurópolis, Estado do Pará, conforme Resolução nº 011/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
CONSIDERANDO a renúncia definitiva ao cargo apresentada pelo Conselheiro Tutelar titular ROGÉRIO FERREIRA RODRIGUES, ocasionando a vacância definitiva da respectiva vaga;
CONSIDERANDO o teor do Ofício Circular nº 30/2026 – CMDCA/RUR, de 10 de agosto de 2026, por meio do qual o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA solicita a adoção das providências necessárias para a nomeação da Conselheira Tutelar suplente CARLA SCHMITT SCALABRIN, em razão da renúncia do Conselheiro Tutelar titular;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e o regular funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Rurópolis;
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada a Sra. CARLA SCHMITT SCALABRIN, Inscrita no CPF 403.***.092-**, na condição de Conselheira Tutelar suplente, para exercer a titularidade do cargo de Conselheira Tutelar do Município de Rurópolis, em razão da vacância definitiva decorrente da renúncia do Conselheiro Tutelar titular ROGÉRIO FERREIRA RODRIGUES.
Art. 2º A Conselheira Tutelar nomeada no artigo anterior exercerá o cargo pelo período remanescente do mandato vigente, observadas as disposições legais aplicáveis ao Conselho Tutelar.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis, Estado do Pará, em 01 de setembro de 2026.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal