PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 28 de março de 2025
LEI 482 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURÍSMO DE RURÓPOLIS - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI 482 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURÍSMO DE RURÓPOLIS - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
LEI Nº 482 DE 27 DE MARÇO DE 2025
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURÍSMO DE RURÓPOLIS - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O Prefeito do Município de Rurópolis, no Estado do Pará, Senhor JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela, com fundamentação no artigo 53, inciso V e VIII, da Lei Orgânica do Município de Rurópolis/PA, encaminha à Câmara Municipal de Rurópolis para apreciação e aprovação do seguinte projeto de lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, com a finalidade de promover o desenvolvimento do turismo sustentável no município de Rurópolis - PA.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo tem como objetivos principais:
Promover o desenvolvimento do turismo no município de forma sustentável, visando ao incremento da atividade turística e à valorização do patrimônio natural, histórico e cultural local;
Formular, coordenar e avaliar políticas públicas e diretrizes para o turismo;
Promover a integração entre o setor público e privado para o fortalecimento do turismo;
Fomentar o turismo local, incentivando a geração de emprego e renda;
Assegurar a participação da comunidade e dos diversos segmentos envolvidos no processo de planejamento e desenvolvimento do turismo.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
Aprovar o Plano Municipal de Turismo e acompanhar sua implementação;
Propor medidas para proteção e conservação dos atrativos turísticos locais;
Incentivar a qualificação profissional para o setor turístico;
Promover a articulação com órgãos públicos e entidades privadas voltadas ao turismo;
Analisar, deliberar e aprovar projetos que envolvam recursos para o desenvolvimento do turismo;
Incentivar a criação de programas, eventos e festivais que promovam o turismo local;
Acompanhar e avaliar os investimentos realizados no setor turístico;
Estabelecer critérios para a concessão de incentivos para empreendimentos turísticos no município;
Encaminhar aos órgãos competentes denúncias sobre irregularidades que comprometam o turismo local.
CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho será composto por 12 (doze) representantes do Poder Público Municipal, da iniciativa privada e da sociedade civil, com a participação de entidades e organizações relacionadas ao setor turístico local.
Parágrafo Único. O conselho será composto por um total de 12 (doze) membros, sendo 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal, dos quais, UM representante será indicado pelo Presidente do Poder Legislativo e 6 (seis) representantes da sociedade civil, sendo os demais escolhidos entre entidades e organizações ligadas ao setor turístico local.
Art. 5º A Presidência do Conselho terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Art. 6º As funções desempenhadas pelos conselheiros são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 7º O Conselho Municipal de Turismo será presidido por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos entre seus membros em votação simples, para mandato de dois anos, com possibilidade de reeleição.
§ 1º - O Presidente será eleito na primeira reunião do COMTUR, em votação aberta por maioria simples.
§ 2º - O Secretário-Executivo será designado pelo presidente eleito, bem como o Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo.
Art. 8º Compete ao COMTUR e aos seus membros:
Avaliar, opinar e propor sobre:
Política Municipal de Turismo
Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
Planos anuais que visem o desenvolvimento e a expansão do Turismo no Município;
Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível;
Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e região, assegurando a participação popular;
Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos;
Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município participando de feiras, exposições e eventos. bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;
Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística em geral:
Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre que solicitado;
Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no Município;
Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado:
Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;
Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de turismo;
Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação secreta na primeira reunião de ano ímpar;
Organizar e manter o seu Regimento Interno
Art. 9º Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo:
Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
Dar posse aos seus membros;
Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuni
Indicar o Secretário e, quando necessário, o 2º Secretário;
Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando contas da sua agenda na reunião seguinte;
Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado por dois terços dos seus membros;
VIII - Proferir o voto de desempate,
Art. 10º Compete ao Secretário:
Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente;
Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;
Prover todas as necessidades burocráticas;
Substituir o Presidente nas suas ausências.
Art. 11º Compete aos membros do COMTUR:
Comparecer às reuniões quando convocados;
Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo;
Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou da Região;
Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com assessoramento técnico especializado se necessário;
Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do COMTUR.
Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados.
Votar nas decisões do COMTUR.
Art. 12º O Conselho Municipal de Turismo se reunirá ordinariamente uma vez a cada 45 (quarenta e cinco) dias, e extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do Presidente ou de um terço de seus membros.
Parágrafo Único. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, exigindo-se a presença mínima de metade mais um de seus membros.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer o suporte administrativo e financeiro necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, incluindo espaço físico, materiais e equipe de apoio.
Art. 14º. A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários que garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
Art. 15º. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 16º. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus membros ativos.
Art. 17º O Conselho Municipal de Turismo poderá constituir comissões temáticas temporárias, com objetivo de tratar de assuntos específicos relacionados ao turismo local, conforme as necessidades e demandas identificadas.
Art. 18º - Fica revogada a Lei Municipal nº 401, de 09 de julho de 2019.
Art. 19º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O turismo é uma das principais atividades econômicas capazes de promover o desenvolvimento sustentável, a geração de emprego e renda, e a valorização do patrimônio natural, histórico e cultural de um município. No caso de Rurópolis, um território rico em recursos naturais e culturais, a organização e a estruturação do setor turístico são essenciais para impulsionar a economia local e fortalecer a identidade do município.
O presente projeto de lei propõe a criação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) como um órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo. A criação do COMTUR visa promover a integração entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil, garantindo que as políticas públicas e iniciativas turísticas sejam elaboradas de forma democrática e participativa.
Entre os principais objetivos do Conselho destacam-se: a promoção do turismo sustentável, a formulação e avaliação de políticas públicas para o setor, a proteção e valorização dos atrativos turísticos, e o incentivo à qualificação profissional e à geração de renda por meio da atividade turística.
A composição do COMTUR reflete o compromisso com a pluralidade e a participação democrática, assegurando representação equitativa entre o poder público e a sociedade civil organizada. Além disso, o Conselho desempenhará um papel estratégico no planejamento, acompanhamento e avaliação das políticas e programas turísticos, promovendo um alinhamento entre as demandas locais e as oportunidades de desenvolvimento.
O projeto também busca revogar a Lei Municipal nº 401, de 09 de julho de 2019, cuja estrutura normativa se mostra inadequada para atender às necessidades atuais do setor turístico em Rurópolis. Assim, a criação do COMTUR, nos moldes propostos, permitirá maior eficiência e modernidade na gestão do turismo municipal.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei é indispensável para que Rurópolis se consolide como destino turístico, explorando de forma responsável seu potencial e garantindo os benefícios sociais, econômicos e ambientais para a população local.
Contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação desta relevante iniciativa.
Atenciosamente,
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal