PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 24 de junho de 2025
LEI 493 DE 06 JUNHO 2025-GAB.PREF/PMR
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI 493 DE 06 JUNHO 2025-GAB.PREF/PMR
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º O número de cargos de Cuidador Escolar Infantil previsto no Anexo I da Lei nº 440, de 09 de março de 2022, passa de 15 (quinze) para 40 (quarenta).
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 440, de 09 de março de 2022, que não conflitarem com o presente diploma legal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSE FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Rurópolis