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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 24 de junho de 2025

LEI 493 DE 06 JUNHO 2025-GAB.PREF/PMR

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

LEI 493 DE 06 JUNHO 2025-GAB.PREF/PMR

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

Art. 1º O número de cargos de Cuidador Escolar Infantil previsto no Anexo I da Lei nº 440, de 09 de março de 2022, passa de 15 (quinze) para 40 (quarenta).

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 440, de 09 de março de 2022, que não conflitarem com o presente diploma legal.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JOSE FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Rurópolis

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3778, em 24 de junho de 2025. Código identificador 296B6C34: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.