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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 18 de novembro de 2025

SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 027/2025 LEI Nº 504/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 027/2025 LEI Nº 504/2025

Sanciono o Projeto de Lei nº 027/2025, que passa a vigorar como Lei nº 504, de 17 de novembro de 2025, a qual dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA, no Município de Rurópolis.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis – Pará, 17 de novembro de 2025.

JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Rurópolis/Pará

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3883, em 18 de novembro de 2025. Código identificador 282417A4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.