PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 30 de setembro de 2025
LEI 498/2025 PLANO PLURIANUAL PPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI 498/2025 PLANO PLURIANUAL PPA
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rurópolis para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS aprovou e eu, JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Rurópolis, Estado do Pará, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual (PPA) do Município de Rurópolis para o quadriênio 2026 a 2029, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º O Anexo I, que é parte integrante desta Lei, estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
Parágrafo único. As metas físicas e financeiras do PPA deverão ser revistas e compatibilizadas com as diretrizes e prioridades estabelecidas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e nas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) de cada exercício.
Art. 3º A execução do PPA será monitorada e avaliada periodicamente pelo Poder Executivo, que poderá propor à Câmara Municipal, quando necessário, as alterações e revisões que se fizerem indispensáveis.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar ou suplementar as dotações orçamentárias para a execução dos programas do PPA, nos limites e condições estabelecidos nas respectivas Leis Orçamentárias.
Art. 5º As ações não contempladas no presente Plano e que se fizerem necessárias à administração municipal deverão ser incluídas por meio de lei específica, após aprovação da Câmara Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rurópolis (Pa), 29 de setembro de 2025
JOSE FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal