PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 20 de agosto de 2026
LEI N 520 DE 19 DE AGOSTO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI N 520 DE 19 DE AGOSTO DE 2026
ESTABELECE O PERÍODO ANUAL, OS HORÁRIOS E AS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE ENSAIOS E TREINAMENTOS DE BANDAS MARCIAIS E FANFARRAS ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o período anual dos meses de maio até setembro de cada ano, para ensaios e treinamentos de Bandas Marciais e Fanfarras Escolares, utilizando-se de musicais e de percussão, bem como marchas-rancho e desfiles estudantil.
Art. 2º Todas as Bandas Marciais e Fanfarras de som e percussão obedecerão à orientação e determinação de suas respectivas escolas, emanadas de suas diretorias administrativas.
Art. 3º Os horários de ensaios e treinamentos respeitarão a Lei de silêncio e do sossego, ou seja, das 23:00hs (vinte e três horas) às 09:00hs (nove horas da manhã).
Parágrafo Único. Os ensaios serão levados a efeito das 18:30hs (dezoito horas) às 19:30hs (dezenove horas) de segundas e sextas-feiras e das 19:00hs (dezenove horas) às 21:00hs (vinte e um horas) nos sábados e das 16h às 18 h aos domingos e feriados.
Art. 4º As Bandas Marciais e Fanfarras Escolares só executarão seus ensaios e/ou treinamentos sob a responsabilidade de um Coordenador legalmente indicado pela sua respectiva escola e reconhecido pela comunidade estudantil.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.:
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 259/2008.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal