PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 29 de setembro de 2026
SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 021/2026 – GAB.PREF/PMR LEI Nº 521/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 021/2026 – GAB.PREF/PMR LEI Nº 521/2026
INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS – TFRM E O CADASTRO MUNICIPAL DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS – CMRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o Projeto de Lei nº 021/2026 – GAB.PREF/PMR, que passa a vigorar como Lei nº 521, de 28 de setembro de 2026, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e o Cadastro Municipal de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CMRM, e dá outras providências.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis – Pará, 28 de setembro de 2026.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Rurópolis/Pará