SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 21 de dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 418, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 418, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal, QUE altera dispositivos da Lei Municipal nº 382/2018, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Rurópolis, Joselino Padilha, com fundamento no artigo 53, VI da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Rurópolis, após apreciação do plenário aprovou, e no uso de minhas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Da Estrutura Organizacional
Art. 1º. Esta Lei Complementar, dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. O artigo 3º da Lei nº 382 de 03 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3°. Os órgãos da administração direta, que se constituem essencialmente como unidades do sistema administrativo da Prefeitura Municipal, compreendem os seguintes níveis de atuação.
1 – Atividades-meio:
Procuradoria Jurídica do Município - PJM.
Procurador Geral. (01)
Assessor Jurídico Geral. (01)
Controle Interno (CI).
Controlador Interno. (01)
Gabinete do Prefeito (GAB):
Chefe de Gabinete. (01)
Secretaria de Gabinete. (01)
Chefe de Cerimonial. (01)
Assessor Técnico. (03)
Assessor de Imprensa. (01)
Chefe do Departamento de Defesa Civil - DDC. (01)
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEMAP:
Gabinete SEMAP
Secretário Municipal. (01)
Núcleo Gestor de Contratos e Convênios.
Gestor de Contratos e Convênios. (01)
Coordenador de Contratos. (01)
Coordenador de Convênios. (01)
Departamento de Licitações - DL
Gestor Geral de Licitações. (01)
Pregoeiro Municipal. (01)
Assessor Jurídico. (01)
Chefe do Departamento de Licitação. (01)
Chefe do Departamento de Pregão. (01)
Departamento de Recursos Humanos - DRH
Coordenador de Recursos Humanos. (01)
Chefe de Departamento de Recursos Humanos. (01)
Chefe de Divisão de Recursos Humanos. (01)
Departamento de Patrimônio e de Vigilância Patrimonial - DPVP
Chefe do Departamento de Patrimônio e de Vigilância Patrimonial. (01)
Departamento de Informática – DI
Chefe do Departamento de Informática. (01)
Secretaria Municipal de Finanças (SEMFIN):
Gabinete SEMFIN:
Secretário Municipal. (01)
Tesouraria:
Tesoureiro. (01)
Departamento de Contabilidade - DC
Chefe do Departamento de Contabilidade. (01)
Departamento de Tributos, Arrecadação e Cadastro - DTAC.
Chefe do Departamento de Tributos, Arrecadação e Cadastro. (01)
2 – Atividades-fim:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos (SEMECD):
Gabinete SEMECD:
Secretário Municipal. (01)
Assessor Jurídico. (01)
Assessor Técnico (03).
Coordenação de Cultura:
Coordenador de Cultura. (01)
Chefe do Departamento de Cultura. (01)
Coordenação de Desporto:
Coordenador de Desportos. (01)
Chefe do Departamento de Desportos. (01)
Departamento de Ensino - DEN.
Chefe do Departamento de Ensino. (01)
Chefe da Divisão de Ensino. (01)
Chefe da Seção de Ensino. (01)
Departamento de Alimentação Escolar - DEMAE.
Chefe do Departamento de Alimentação Escolar. (01)
Chefe da Divisão de Alimentação Escolar. (01)
Chefe da Seção de Alimentação Escolar. (01)
Departamento de Estatística e Documentação Escolar - DDE.
Chefe do Departamento de Estatística e Documentação Escolar. (01)
Chefe da Divisão de Estatística e Documentação Escolar. (01)
Chefe da Seção de Estatística e Documentação Escolar. (01)
Departamento de Licitação e Compras - DELIG.
Chefe do Departamento de Licitação e Compras. (01)
Chefe da Divisão de Estatística e Documentação Escolar. (01)
Chefe da Seção de Estatística e Documentação Escolar. (01)
Departamento de Pessoal - DEPES.
Chefe do Departamento de Pessoal. (01)
Chefe da Divisão de Pessoal. (01)
Chefe da Seção de Pessoal. (01)
Departamento de Projetos e Programas (DEPP).
Chefe do Departamento de Projetos e Programas. (01)
Chefe da Divisão de Projetos e Programas. (01)
Chefe da Seção de Projetos e Programas. (01)
Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA):
Gabinete SEMSA:
Secretário Municipal. (01)
Assessor Jurídico. (01)
Assessor Técnico (03).
Departamento Técnico e de Gestão de Pessoas - DTGP.
Chefe do Departamento Técnico e de Gestão de Pessoas. (01)
Chefe da Divisão Técnico e de Gestão de Pessoas. (01)
Chefe da Seção Técnico e de Gestão de Pessoas. (01)
Departamento de Gestão e Planejamento Estratégico - DGPE.
Chefe do Departamento de Gestão e Planejamento Estratégico. (01)
Chefe da Divisão de Gestão e Planejamento Estratégico. (01)
Chefe da Seção de Gestão e Planejamento Estratégico. (01)
Departamento de Atenção Especializada em Saúde - DAES.
Chefe do Departamento de Atenção Especializada em Saúde. (01)
Chefe da Divisão de Atenção Especializada em Saúde. (01)
Chefe da Seção de Atenção Especializada em Saúde. (01)
Departamento Hospitalar e Urgência e Emergência – Hospital Municipal - DHUE.
Chefe do Departamento Hospitalar e Urgência e Emergência – Hospital Municipal. (01)
Chefe da Divisão Hospitalar e Urgência e Emergência – Hospital Municipal. (01)
Chefe da Seção Hospitalar e Urgência e Emergência – Hospital Municipal. (01)
b.6. Departamento de Vigilância em Saúde - DVS.
Chefe do Departamento de Vigilância em Saúde. (01)
Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde. (01)
Chefe da Seção de Vigilância em Saúde. (01)
b.7. Departamento de Atenção Primária em Saúde - DAPS.
Chefe do Departamento de Atenção Primária em Saúde. (01)
Chefe da Divisão de Atenção Primária em Saúde. (01)
Chefe da Seção de Atenção Primária em Saúde. (01)
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SEMAB):
Gabinete SEMAB:
Secretário Municipal. (01)
Departamento de Agricultura - DAG.
Chefe do Departamento de Agricultura. (01)
Chefe da Divisão de Agricultura. (01)
Chefe da Seção de Agricultura. (01)
Departamento de Abastecimento - DAB.
Chefe do Departamento de Abastecimento. (01)
Chefe da Divisão de Abastecimento. (01)
Chefe da Seção de Abastecimento. (01)
Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social (SEMTRAS):
Gabinete SEMTRAS:
Secretário Municipal. (01)
Assessor Jurídico. (01)
Assessor Técnico (02).
Departamento de Proteção Social Especial - DPSE.
Chefe do Departamento de Proteção Social Especial. (02)
Chefe da Divisão de Proteção Social Especial. (01)
Chefe da Seção de Proteção Social Especial. (01)
Departamento de Proteção Social Básica - DPSB.
Chefe do Departamento de Proteção Social Básica. (02)
Chefe da Divisão de Proteção Social Básica. (01)
Chefe da Seção de Proteção Social Básica. (01)
Departamento de Gestão Administrativa - DGA.
Chefe do Departamento de Gestão Administrativa. (02)
Chefe da Divisão de Gestão Administrativa. (01)
Chefe da Seção de Gestão Administrativa. (01)
Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional - DSAN.
Chefe do Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional. (01)
Chefe da Divisão de Segurança Alimentar e Nutricional. (01)
Chefe da Seção de Segurança Alimentar e Nutricional. (01)
Departamento de Gestão Financeira - DGF.
Chefe do Departamento de Gestão Financeira. (01)
Chefe da Divisão de Gestão Financeira. (01)
Chefe da Seção de Gestão Financeira. (01)
Departamento de Gestão de Pessoas - DGP.
Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas. (01)
Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas. (01)
Chefe da Seção de Gestão de Pessoas. (01)
Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINFRA):
Gabinete SEMINFRA:
Secretário Municipal. (01)
Departamento de Obras - DO.
Chefe do Departamento de Obras. (01)
Chefe da Divisão de Obras. (01)
Chefe da Seção de Obras. (01)
Departamento de Regulação da Concessão do Abastecimento de Água e Saneamento Básico - DS.
Chefe do Departamento de Regulação da Concessão do Abastecimento de Água e Saneamento Básico. (01)
Chefe da Divisão de Regulação da Concessão do Abastecimento de Água e Saneamento Básico. (01)
Chefe da Seção de Regulação da Concessão do Abastecimento de Água e Saneamento Básico. (01)
Departamento de Iluminação Pública - DIP.
Chefe do Departamento de Iluminação Pública. (01)
Chefe da Divisão de Iluminação Pública. (01)
Chefe da Seção de Iluminação Pública. (01)
Departamento de Limpeza Pública - DLP.
Chefe do Departamento de Limpeza Pública. (01)
Chefe da Divisão de Limpeza Pública. (01)
Chefe da Seção de Limpeza Pública. (01)
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo (SEMMA):
Gabinete SEMMA:
Secretário Municipal. (01)
Departamento de Licenciamento e Educação Ambiental - DLEA.
Chefe do Departamento de Licenciamento Ambiental. (01)
Chefe do Departamento de Educação Ambiental. (01)
Departamento de Turismo - DT.
Chefe do Departamento de Turismo. (01)
Chefe da Divisão de Turismo. (01)
Chefe da Seção de Turismo. (01)
Departamento de Fiscalização Ambiental - DFA.
Chefe do Departamento de Fiscalização Ambiental. (01)
Chefe da Divisão de Fiscalização Ambiental. (01)
Chefe da Seção de Fiscalização Ambiental. (01)
3 – Órgãos deliberativos, consultivos, normativos e de assessoramento, conforme lei ou regulamento de sua criação:
Conselhos Municipais;
Comissões Municipais;”
Art. 3 º. O artigo 12 da Lei nº 382, de 03 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Para atender a estrutura constante desta Lei, passam a ser os seguintes os cargos de provimento em comissão:
I – Categoria Funcional de Direção Superior:
CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS REMUNERAÇÃO
DAS 201.1 Secretário Municipal 08 *
DAS 201.2 Chefe de Gabinete do Prefeito 01 *
DAS 201.3 Tesoureiro 01 *
DAS 201.4 Procurador Geral 01 *
DAS 201.5 Controle Interno 01 *
DAS 201.6 Pregoeiro Municipal 01 *
DAS 201.7 Gestor de Contratos e Convênios 01 *
DAS 201.8 Gestor Geral de Licitações 01 *
II – Categoria Funcional de Assessoramento Superior:
CLASSE/NIVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS REMUNERAÇÃO
DAS 202.1 Assessor Técnico 09 R$ 2.600,00
DAS 202.2 Assessor de Gabinete 08 R$ 2.200,00
DAS 202.3 Secretária de Gabinete 01 R$ 2.800,00
DAS 202.4 Chefe de Cerimonial 01 R$ 2.200,00
DAS 202.5 Chefe de Departamento 39 R$ 2.200,00
DAS 202.6 Chefe de Divisão 27 R$ 1.200,00
DAS 202.7 Chefe de Seção 27 R$ 1.100,00
DAS 202.8 Assessor Jurídico Geral 01 R$ 7.000,00
DAS 202.9 Assessor Jurídico 03 R$ 5.000,00
DAS 202.10 Coordenador 05 R$ 2.800,00
DAS 202.11 Assessor de Imprensa 01 R$ 2.200,00
III – Categoria Funcional de Direção Intermediária:
CLASSE/NIVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS REMUNERAÇÃO
DAS 203.1 Assessor Especial III 20 R$ 1.300,00
DAS 203.2 Assessor Especial II 20 R$ 1.200,00
DAS 203.3 Assessor Especial I 30 R$ 1.100,00
Parágrafo único. Os valores fixados para os cargos de provimento em comissão poderão ser corrigidos por índice oficial, na mesma época e percentual do funcionalismo público municipal.”
Art. 4 º. O artigo 14 da Lei nº 382, de 03 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. O servidor do quadro efetivo que for nomeado para cargo em comissão poderá optar pelo seu vencimento de origem ou receber o vencimento integral do cargo para o qual foi nomeado.
I - O servidor ocupante de cargo efetivo, investido nos cargos em comissão a que se refere o art. 12, incisos I e IIdesta Lei, é devida uma gratificação pelo seu exercício na seguinte proporção:
A remuneração do cargo efetivo, acrescida do percentual de 40% (quarenta por cento) do respectivo cargo em comissão, respeitado o limite previsto no artigo 13 desta lei.
II - A gratificação prevista neste artigo, não se incorporará à remuneração do funcionário.”
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis, 15 de dezembro de 2020.
JOSELINO PADILHA
Prefeito Municipal de Rurópolis
Publique-se.