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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 27 de março de 2025

SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 481/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 481/2025

SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 481/2025

O Prefeito do Município de Rurópolis, José Filho Cunha de Oliveira, com fundamento no artigo 53, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Rurópolis, após apreciação do plenário, aprovou, e no uso de minhas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal nº 481, que DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE SECRETARIA, A CRIAÇÃO DE SECRETARIAS E CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do prefeito, Rua 10 de maio, 263 – Centro Rurópolis-PA 26 de março de 2025

JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANDREA GOBIRA DE ALENCA

Chefe de Gabinete

Decreto 001/2025

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3718, em 27 de março de 2025. Código identificador 0BD8A9ED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.