PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 14 de outubro de 2025
ATO DE SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 501/2025 MUNICÍPIOS DE RURÓPOLIS, PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
ATO DE SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 501/2025 MUNICÍPIOS DE RURÓPOLIS, PA
Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial na LDO, PPA e LOA vigente no Município de Rurópolis, exercício de 2025, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Rurópolis, Estado do Pará, JOSE FILHO CUNHA DE OLIVEIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente deste Município crédito adicional especial no valor de R$ 135.377,50 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), destinados a custear despesas de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária:
• 0601 – Câmara Municipal de Rurópolis
• 01.031.0001.2040 – Pessoal e Encargos Sociais da Câmara Municipal
• 31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado — R$ 135.377,50
• Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 2º – Os recursos necessários à execução do presente crédito especial correrão à conta da anulação parcial da dotação consignada no orçamento vigente, conforme estabelece o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da seguinte forma:
• 01.031.0001.2040 – Pessoal e Encargos Sociais da Câmara Municipal
• 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil — R$ 135.377,50
• Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 3º – Fica autorizado o Poder Executivo a promover as alterações necessárias no PPA (2022-2025), na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º, por meio de decreto.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o exercício financeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis (PA), 13 outubro de 2025.
JOSE FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal