PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 16 de setembro de 2025
TERMO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 497, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
TERMO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 497, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
considerando que o Projeto de Lei nº 021/2025, aprovado pela Câmara Municipal, versa sobre abertura de crédito especial, conforme artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/1964;
considerando a legalidade, constitucionalidade e a compatibilidade com as normas orçamentárias vigentes;
sanciona e promulga a seguinte
LEI Nº 497, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de R$ 430.500,00 (quatrocentos e trinta mil e quinhentos reais) para atender as Despesas de Capital.
01.031.0003 1050 Reforma da Câmara Municipal e Ampliação do Estacionamento 430.500,00
40000000-DESPESA DE CAPITAL 430.500,00
44000000-INVESTIMENTOS 430.500,00
44.90.51.00 - Obras e Instalações 430.500,00
Fonte: 15013210 - Transferência do Estado - Emenda Parlamentar Individual 410.000,00
Fonte: 15000000 - Recursos Não Vinculados Impostos 20.500,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Crédito Especial ocorrerão à conta, no valor de R$ 430.500,00 (quatrocentos e trinta mil e quinhentos reais), da anulação parcial e/ou total da dotação consignada no Orçamento vigente, conforme estabelecido no art. 43, §1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, em igual valor.
15.451.0006 1009 – Urbanizar e Pavimentar Vias Urbanas 430.500,00
40000000-DESPESA DE CAPITAL 430.500,00
44000000-INVESTIMENTOS 430.500,00
44.90.51.00 - Obras e Instalações 430.500,00
Fonte: 17000000 - Outros Convênios da União 430.500,00
TOTAL 430.500,00
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo fazer a alteração no Plano Plurianual 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente diploma legal, mediante decreto.
Art. 4º - O crédito previsto no art. 1º será regulamentado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2025.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis (PA), 15 de setembro de 2025.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal