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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS · 22 de abril de 2026

SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 009/2026 – GAB.PREF/PMR LEI Nº 511/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 009/2026 – GAB.PREF/PMR LEI Nº 511/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o Projeto de Lei nº 009/2026 – GAB.PREF/PMR, que passa a vigorar como Lei nº 511, de 24 de março de 2026, que abre Crédito Adicional Especial para inclusão de Projeto/Atividade destinado à Escola em Tempo Integral – ETI, nas fontes de recursos 546 – Transferência do FUNDEB – Complementação da União – ETI e transferências de programas do FNDE – ETI, e dá outras providências.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis – Pará, 24 de março de 2026.

JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Rurópolis/Pará

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3988, em 22 de abril de 2026. Código identificador 01AA49D8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.