PODER EXECUTIVO · 11 de dezembro de 2018
LEI Nº 758/2018
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 758/2018
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
REGULAMENTA O USO E APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS PRÓXIMO AOS LOCAIS QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É vedado o uso e aplicação de qualquer tipo de agrotóxico nas proximidades dos seguintes estabelecimentos na área rural do Município de Rondon do Pará:
I - Escolas e Colégios;
II - Centros Municipais de Educação Infantil;
III - Unidades Básicas de Saúde - UBS;
IV - Unidades de Saúde da Família - USF;
V - Núcleos residenciais da área Rural.
§ 1º Fica definida uma distância de 300 (trezentos) metros dos adjacentes dos estabelecimentos previstos nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo, a proibição para uso e aplicação de agrotóxicos.
§ 2º A distância de que trata o § 1º deste artigo, será reduzida para 50 (cinquenta) metros, caso o proprietário implante em seu imóvel uma barreira verde no perímetro de divisa com os locais e estabelecimentos constantes dos Incisos I, II,III,IV e V deste artigo.
§ 3º A barreira verde deverá ser composta por no mínimo duas linhas próximas com espécies não frutíferas, sendo uma de crescimento rápido e arbóreo e outra por arbustos, preferencialmente nativas.
§ 4º As distâncias e práticas de pulverização aérea de agrotóxicos seguirão o que está previsto na IN nº 02, de 03 janeiro de 2008 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, especificamente no Art. 10 que trata da segurança operacional.
Art. 2º Para efeitos desta Lei consideram-se agrotóxicos todos aqueles previstos no art. 2º, inciso I, "a" e "b" e inciso II da Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989.
Art. 3º As Pessoas Físicas e Jurídicas, proprietárias ou possuidores, que infringirem as proibições impostas pelos Incisos I, II, III, IV, V, e pelos §§ 1º e 2º do art. 1º, desta Lei, incorrerão nas seguintes penalidades:
I - advertência para cessar o uso e aplicação;
II - em não cumprindo a determinação de advertência, incidirá multa ambiental prevista no Art. 43, inciso II da Lei Municipal nº 532/2008, aplicada em dobro em caso de reincidência;
§ 1º Não se responsabilizará pelas penalidades previstas nesta Lei, o trabalhador empregado e subordinado, porém, deve esclarecer as informações necessárias para lavratura do auto de infração.
§ 2º Toda a infração deverá ser identificada mediante lavratura de auto de infração, nos moldes e parâmetros definidos pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
Art. 4ºFica a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades e multas previstas nesta Lei.
Art. 5º Os recursos financeiros arrecadados com as multas previstas por esta Lei entrarão na receita tributária e transferidas ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FEDMA.
Art. 6º Qualquer munícipe poderá denunciar, por meio do telefone da Prefeitura de Rondon do Pará, as práticas vedadas por esta Lei.
Art. 7º Para fins de cumprimento ao previsto nesta Lei, será realizado pelo Poder Público Municipal, campanhas que visem informar e conscientizar a população em geral sobre o uso e os cuidados nas aplicações de qualquer tipo de produto agrotóxico.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação oficial.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Rondon do Pará, 27 de novembro de 2018.
ARNALDO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal
GILDAZIO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão