PODER EXECUTIVO · 18 de maio de 2018
LEI Nº 745/2018
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 745/2018
Rondon do Pará, 16 de maio de 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROJETO “NASCE UMA CRIANÇA, PLANTA-SE UMA ÁRVORE” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no Município de Rondon do Pará, o Projeto “Nasce uma Criança, Planta-se uma Árvore”, sendo que o município fica autorizado a fornecer, gratuitamente, uma muda de árvore, frutífera ou não, oriunda do horto municipal, a cada nascimento em maternidade localizada no Município, cujos pais residam em Rondon do Pará.
§ 1º A muda de árvore fornecida, conforme o disposto no caput deste artigo, e observada a disponibilidade do Poder Executivo, será entregue aos pais, adotantes ou responsáveis da criança, em até 60 (sessenta) dias após o seu nascimento.
§ 2º A muda de árvore será plantada em local apropriado e escolhido pelos pais, adotantes ou responsáveis da criança, observadas as regras próprias de urbanismo, constantes na legislação vigente, ou sugerido pelo órgão competente do Poder Executivo.
§ 3º Cada criança participante do plantio de muda poderá receber um certificado com o termo de adoção de árvore plantada ou uma carteirinha denominada “Amigo Protetor da Natureza”.
§4º Cada muda não plantada pela família do recém-nascido, fica a Secretária de Agricultura responsável para doar ou plantar uma outra no lugar.
§ 5º O Poder Executivo, através dos setores competentes, poderá realizar ampla divulgação desta Lei, inclusive com panfletagem, que poderá ser distribuída pelas unidades públicas de atendimento à saúde, em especial as maternidades existentes no Município.
Art. 2º Os Poderes constituídos no Município poderão solicitar, mensalmente, nos Cartórios de Registro Civil da Comarca, listagem dos nascimentos ocorridos, a fim de possibilitar o cumprimento da Lei.
Art. 3º Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 16 de maio de 2018.
ARNALDO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal de Rondon do Pará