PODER EXECUTIVO · 12 de setembro de 2025
LEI Nº 911/2025
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 911/2025
DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui o sistema “A Mulher na Política” no município de Rondon do Pará, dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o sistema municipal denominado “A Mulher na Política", com a finalidade de incentivar a participação da mulher na atividade política, a ser realizada anualmente no dia 10 março.
Parágrafo Único. A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
Art. 2º O sistema “A Mulher na Política" terá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo:
I - conscientização da mulher do Município sobre a importância de sua participação na atividade política;
II - elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de participação na atividade política, os procedimentos para filiação em partido político e demais informações essenciais a respeito do tema;
III - incentivo as mulheres filiadas à partido político a concorrerem a cargos eletivos e incentivos aos demais a filiar-se ao partido político com o qual tenham afinidade ideológica;
IV - viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre capacitação e participação das mulheres na política;
V - incentivo às jovens mulheres entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral.
Art. 3º Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.
Art. 4º A execução das ações decorrentes da presente Lei ficará a cargo da Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social e da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 10 de setembro de 2025.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal