PODER EXECUTIVO · 26 de março de 2020
LEI Nº 779/2020-PE
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 779/2020-PE
Rondon do Pará, 11 de março de 2020.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AVERBAR NO VERSO DOS TÍTULOS DEFINITIVOS DE IMÓVEIS URBANOS DO BAIRRO NOVO HORIZONTE, NO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a averbar no verso dos títulos emitidos ao Bairro Novo Horizonte, alterando o termo da cláusula, onde lê-se “doação” leia-se “legitimação de posse”, com vistas a efetivar o direito à moradia através da regularização fundiária, considerando o § 2º, do Art. 2º, da Lei nº 571/2009 em consonância com a Lei Municipal nº 402/2001.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Rondon do Pará, aos onze dias do mês de março de 2020.
ARNALDO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal