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Congresso

PODER EXECUTIVO · 18 de maio de 2020

LEI N° 782/2020-PE

PODER EXECUTIVO

LEI N° 782/2020-PE

Rondon do Pará, 12 de maio de 2020.

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 360 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, NÚMEROS DE ORDEM: 001, 002, 003 E 004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei.

Art. 1° Fica reduzido o percentual da alíquota do ISS para as atividades constantes no ANEXO I – TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, números de ordem: 001, 002, 003 e 004 da Lei Municipal nº 360 de 23 de dezembro de 1998, para 2% (dois por cento) o percentual mínimo da alíquota, conforme Art. 8-A da Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rondon do Pará, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte.

ARNALDO FERREIRA ROCHA

Prefeito Municipal

ELAINE CRISTINA GOMES DA ROCHA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Finanças

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2488, em 18 de maio de 2020. Código identificador F8529A5B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.