PODER EXECUTIVO · 18 de maio de 2020
LEI N° 782/2020-PE
PODER EXECUTIVO
LEI N° 782/2020-PE
Rondon do Pará, 12 de maio de 2020.
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 360 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, NÚMEROS DE ORDEM: 001, 002, 003 E 004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei.
Art. 1° Fica reduzido o percentual da alíquota do ISS para as atividades constantes no ANEXO I – TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, números de ordem: 001, 002, 003 e 004 da Lei Municipal nº 360 de 23 de dezembro de 1998, para 2% (dois por cento) o percentual mínimo da alíquota, conforme Art. 8-A da Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rondon do Pará, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte.
ARNALDO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal
ELAINE CRISTINA GOMES DA ROCHA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Finanças