PODER EXECUTIVO · 12 de junho de 2026
LEI Nº 930/2026
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 930/2026
DE 11 DE JUNHO DE 2026.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 742/2018, QUE MODIFICOU A LEI Nº 257 DE 28 DE MAIO DE 1993 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, ACRESCENTANDO VAGAS DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Rondon do Pará, as vagas para a CATEGORIA FUNCIONAL DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR – AASE – 230, do Grupo de Auxiliares de Apoio Sócio-Educacional Nível Médio, proposto no art. 6º, da Lei nº 257, de 28 de maio de 1993, acrescentado pela Lei nº 742, de 25 de abril de 2018, com nova redação dada pela Lei nº 816/2022, Lei 844 de 05 de abril de 2023 e Lei 872 de 07 de maio de 2024.
GRUPO: AUXILIAR DE APOIO SÓCIO-EDUCACIONAL
NÍVEL MÉDIO: PMRP – AASE – 230
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
QUANT / CARGOS
NOVAS VAGAS
TOTAL DE VAGAS
PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR
PMRP – PSE – 230.1
80
20
100
PMRP – PSE – 230.2
00
00
00
PMRP – PSE – 230.3
00
00
00
Omissis
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 11 de junho de 2026.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal