PODER EXECUTIVO · 9 de novembro de 2015
LEI Nº 699/2015
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 699/2015
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 475/2005, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. O Artigo 10, da Lei Municipal Nº 475/2005, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida dos incisos I, II e III, com a seguinte redação:
“Art. 10. O Departamento de Pecuária da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, por intermédio da DIPOA, no exercício de suas ações de inspeção, cobrará as taxas dos serviços de inspeção.
§1º. O procedimento de inspeção, e o serviço de arrecadação e a fiscalização do recolhimento das taxas serão regulamentadas por ato do Poder Executivo.
§2º. O Serviço de Inspeção Municipal – SIM, utilizará todos os modelos dos selos de inspeção do Regulamento de Inspeção Industrial Sanitária dos Produtos de Origem Animal – RIISPOA do Ministério da Agricultura.
§3º. O Departamento de Pecuária da Secretaria Municipal de Agricultura, fará apenas as adequações dos selos para serem aplicados no Município.”
Art. 2º. Por esta lei, ficam revogados o parágrafo único do artigo 10 da Lei 475/2005, o anexo Único da Lei Municipal nº 475/2005, e a Lei Municipal nº 601/2010.
Art. 3º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e
cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2015.
EDILSON OLIVEIRA PEREIRA
Prefeito Municipal
MAURICIO DINIZ MACHADO
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão